09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0112604-07.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Pacaembu - Agravante: Fagner Cazoni Pereira - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA CONDICIONAR RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO.

PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL.

O PRESENTE RECURSO TIRADO CONTRA A R.

DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, AO INDEFERIR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE OBSERVOU OS RENDIMENTOS BRUTOS RECEBIDOS PELO AGRAVANTE, POLICIAL MILITAR DE CARREIRA.

O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE O IMPEDE DE ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA.

A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONFIGURA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO.

CASO EM QUE O AGRAVANTE PERCEBE RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTADUAIS, PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DESTE ESTADO PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS CIDADÃOS DE BAIXA RENDA E PREVISTO NO ENUNCIADO 6 DO ENJUFAZ.

MANTIDA A R.

DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

CUSTAS DO PRESENTE RECURSO A SEREM PAGAS POR PARTE DO AGRAVANTE.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Murilo Agutoli Pereira (OAB: 347056/SP) - Daniela de Lima Amorim (OAB: 357916/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 18:01

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:55

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:51

Julgado Virtualmente
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 0112604-07.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MÁRIO SÉRGIO MENEZES; Fórum de Pacaembu; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001425-05.2025.8.26.0411; Perdas e Danos; Agravante: Fagner Cazoni Pereira; Advogado: Murilo Agutoli Pereira (OAB: 347056/SP); Advogada: Daniela de Lima Amorim (OAB: 357916/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
02/09/2025 16:36

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 16:06

Conclusão
02/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:33

Expedido Termo de Intimação
02/09/2025 10:06

Distribuído por sorteio
01/09/2025 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 11:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:09

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006745-26.2025.8.26.0032

Cleuza Aparecida da Silva Torres

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Advogado: Raphael Paiva Freire

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2023 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1011930-81.2025.8.26.0564

A. A. Barros Equipamentos - EPP

Goncalves Estrutural Engenharia

Advogado: Bruno Augusto Barros Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2025 02:23

Exibir Processo

Processo nº 1041193-72.2023.8.26.0001

Ensino Supletivo Aliado LTDA.

Gislane Aparecida da Silva

Advogado: Felipe Condez Ogando

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2023 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0006140-33.2024.8.26.0156

Prefeitura Municipal de Cruzeiro

Cibraci Construcoes S/A

Advogado: Erika Christiane Batista Santos Peixoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2021 20:37

Exibir Processo

Processo nº 0000113-46.2025.8.26.0076

Favoni &Amp; Yoshiy Eletro e Moveis LTDA

Roberto Conrado

Advogado: Marilia de Toledo Bini Cucarolli Panini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2024 11:04

Exibir Processo