07/08/2024 11:06

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/02/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 15:24

Baixa Definitiva
29/02/2024 15:24

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:24

Expedição de Certidão.
15/11/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 07:01

Expedição de Certidão.
31/10/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 16:04

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:03

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:03

Julgado procedente o pedido
24/10/2023 12:08

Conclusos para julgamento
23/10/2023 12:51

Conclusos para despacho
16/10/2023 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 15:58

Juntada de Mandado
12/09/2023 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 21:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 06:34

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:38

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:24

Expedição de Mandado.
25/08/2023 16:04

Expedição de Mandado.
25/08/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1012664-56.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Pedro Miguel Santana de Oliveira, Raquel Santana de Oliveira -

Vistos.

Estão presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência requerida.

Trata-se de criança de tenra idade, e seus responsáveis ficam impossibilitados de trabalhar e de obter o sustento do lar, por não terem com quem deixar o filho.

A Constituição Federal dispõe ser dever do Estado garantir educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade (art. 208, IV), delegando aos municípios a atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, §2º).

No plano infraconstitucional, o artigo 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB Lei nº 9.394/96), preconiza em seus incisos I e II, que a educação infantil será oferecida em creches ou entidades equivalentes, para crianças até três anos de idade, e em pré-escolas, para as crianças de quatro a cinco anos de idade.

Neste sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 208, inciso III, estabelece a responsabilidade por ofensa ou oferta irregular ao direito subjetivo ora pleiteado, qual seja, vaga em creche.

Nessas condições, é de se conceder a tutela de urgência, garantindo desde logo direito constitucionalmente assegurado e o acesso do infante à creche.

Em face do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao réu que no prazo de 15 (quinze) dias forneça vaga, em período integral, para a criança P.

M.

S. de O., em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), ou o custeio, pelo Município, de vaga em unidade particular, além do traslado de ida e volta, se necessário, para a criança e responsável, até eventual decisão judicial em sentido contrário.

O descumprimento desta decisão acarretará a aplicação de multa diária, que fixo no importe de duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais.

Cite-se o réu para responder, no prazo de trinta dias e intime-se o Secretário de Educação do Município de Guarujá desta decisão.

Ciência ao Ministério Público.

Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se.

Int.
24/08/2023 12:30

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 19:04

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 12:02

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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