01/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001252-26.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Edson Ribeiro Ognibene - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda das verbas atrasadas de Bonificação por Resultados recebidas pelo autor, observando-se a compensação das quantias eventualmente restituídas quando da declaração de ajuste anual e a prescrição quinquenal.

Em se tratando de relação de natureza tributária, não se aplicam as disposições do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, declarado nesse ponto inconstitucional pelo C.

Supremo Tribunal Federal (Tem 810).

Logo, são cabíveis juros de mora no mesmo índice utilizado pela Fazenda Pública para remunerar seu crédito tributário, incidente a partir do trânsito em julgado (artigos 406 do Código Civil e 167 do Código Tributário Nacional; Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça).

Em relação à correção monetária, restou decidido no julgamento do Tema 810, que deve seguir o índice IPCA-E, incidente desde a data de cada desconto indevido, por se tratar de dívida de valor e com fundamento no artigo 116 da Constituição Estadual.

Contudo, a partir do dia 09/12/2021 deverá ser observada apenas a taxa SELIC, consoante alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

A presente sentença é líquida, pois indica de modo claro e objetivo os parâmetros para a definição do quantum debeatur, que será apresentado pela parte vencedora, no cumprimento de sentença, por mero cálculo aritmético, oportunidade em que deverá apresentar a íntegra de suas declarações de Imposto de Renda e das restituições recebidas.

Por consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)
29/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:42

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/07/2025 08:17

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:50

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:53

Conclusos para despacho
04/07/2025 20:28

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:51

Expedição de Mandado.
02/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:29

Recebida a Petição Inicial
30/06/2025 13:26

Conclusos para despacho
29/06/2025 15:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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