03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000456-81.2025.8.26.0219 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararema - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wagner Mianni - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO-BASE E NA LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA É HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, NÃO EXIGINDO AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS, CONFORME ART. 5º, INCISO LXX, ALÍNEA "B", DA CF E ART. 21 DA LEI Nº 12.016/09. 4.

A AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000, JULGADA IMPROCEDENTE, NÃO AFETA A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, POIS O TÍTULO JUDICIAL NÃO REALIZOU LIMITAÇÃO SUBJETIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO NÃO REQUER AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. 2.

A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA MANTÉM A VALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXX, "B"; LEI Nº 12.016/09, ARTS. 21 E 22; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1064406-82.2022.8.26.0053, REL.

DES.

ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/09/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008054-61.2023.8.26.0541, REL.

JUIZ ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Walter de Souza (OAB: 145669/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:48

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:20

Julgado Virtualmente
26/08/2025 11:44

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
26/08/2025 07:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:42

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:34

Distribuído por sorteio
14/08/2025 12:48

Processo Cadastrado
13/08/2025 10:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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