26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002776-90.2024.8.26.0526 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Fernando Quirino de Andrade - Apelado: Estado de São Paulo - Dessa forma, com relação à questão na qual foi declarada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este e quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõem, respectivamente, o art. 1.030, inc.

I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º e o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário (págs. 385-410), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.

São Paulo, 19 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Advs: Edson Campos Verde Junior (OAB: 417579/SP) - Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador) - 1º andar
17/03/2025 09:30

Remetidos os Autos
14/03/2025 09:37

Expedição de documento
07/03/2025 11:42

Expedição de documento
07/03/2025 11:42

Expedição de documento
26/02/2025 17:47

Petição Juntada
25/02/2025 22:48

Publicação
25/02/2025 06:32

Remetidos os Autos
24/02/2025 19:35

Expedição de documento
24/02/2025 19:34

Ato ordinatório
24/02/2025 19:32

Expedição de documento
17/02/2025 22:06

Petição Juntada
05/02/2025 01:32

Publicação
04/02/2025 00:56

Remetidos os Autos
03/02/2025 18:17

Julgada improcedente a ação
15/10/2024 14:02

Conclusos
11/10/2024 08:21

Expedição de documento
09/10/2024 17:56

Petição Juntada
02/10/2024 01:20

Publicação
01/10/2024 06:44

Remetidos os Autos
30/09/2024 15:04

Expedição de documento
30/09/2024 15:03

Ato ordinatório
27/09/2024 17:06

Petição Juntada
17/09/2024 01:12

Publicação
16/09/2024 00:38

Remetidos os Autos
13/09/2024 16:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2024 14:18

Conclusos
12/09/2024 14:20

Conclusos
10/09/2024 18:25

Petição Juntada
07/09/2024 00:02

Publicação
06/09/2024 00:49

Remetidos os Autos
05/09/2024 16:10

Ato ordinatório
03/09/2024 12:48

Petição Juntada
26/07/2024 11:31

Expedição de documento
26/07/2024 10:13

Expedição de documento
22/07/2024 12:53

Ato ordinatório
18/06/2024 00:27

Publicação
17/06/2024 12:27

Remetidos os Autos
17/06/2024 11:39

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
10/06/2024 14:48

Conclusos
10/06/2024 12:31

Conclusos
10/06/2024 12:30

Expedição de documento
27/05/2024 10:05

Petição Juntada
14/05/2024 07:12

Publicação
13/05/2024 00:42

Remetidos os Autos
10/05/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 13:19

Conclusos
10/05/2024 13:18

Documento Juntado
10/05/2024 13:18

Documento Juntado
10/05/2024 13:17

Documento Juntado
10/05/2024 13:17

Documento Juntado
10/05/2024 13:17

Documento Juntado
10/05/2024 13:17

Documento Juntado
10/05/2024 13:17

Documento Juntado
09/05/2024 20:46

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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