08/09/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/09/2025 00:00

Intimação

Requerimento de Apreensão de Veículo Nº 4002691-33.2025.8.26.0004/SP AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.AADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Uma vez comprovada a mora, bem como a existência de contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, depositando-se em mãos do(a) credor(a).

Outrossim, CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e/ou apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de revelia e de se consolidarem, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69).

Deverá o(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça apreender e entregar à parte autora, ou ao(à) preposto(a) indicado na petição inicial, juntamente com o veículo, o documento de porte obrigatório e o de transferência veicular, caso existentes em formato impresso quando do cumprimento desta decisão.

Fica autorizado, desde logo, o arrombamento e a utilização de força policial, caso estritamente necessários, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, a ser entregue pelo(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça à autoridade policial que atender à ocorrência.

Nos termos do Comunicado SPI 16/2014, e diante da natureza do processo e do ato a ser cumprido, o mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial para viabilizar o cumprimento.

Após o cumprimento do mandado, e conforme a necessidade, será deliberado quanto a eventual pedido de bloqueio administrativo do veículo ou expedição de ofício ao DETRAN/SP e à SEFAZ/SP.

Servirá a presente decisão, outrossim, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.

Int.
04/09/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 13:56

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 11
04/09/2025 13:56

Determinada a citação
02/09/2025 14:15

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 55629, Subguia 55095 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 481,26
29/08/2025 09:11

Link para pagamento - Guia: 55629, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=55095&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
29/08/2025 09:11

Juntada - Guia Gerada - BANCO J. SAFRA S.A - Guia 55629 - R$ 481,26
26/08/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
25/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
22/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:21

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 15:50

Conclusos para decisão
22/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4002691-33.2025.8.26.0004 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IV - Lapa na data de 19/08/2025.
19/08/2025 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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