TJSP - 0006006-89.2022.8.26.0248
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Indaiatuba
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0006006-89.2022.8.26.0248 (processo principal 1003912-25.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Catarina Scaccabarozzi Lorentti - Reginaldo Marques da Silva Júnior - - Debora de Paula dos Santos - Ora decido a exceção de pré-executividade de pág. 271/287.
Não reconheço nulidade da citação, pois os executados não demonstram o endereço em que residiam na época da citação.
Ao menos um comprovante de endereço daquela época seria possível de apresentar.
Sendo assim, a citação é válida, pois observou orientação do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, conforme enunciado 05 que ora transcrevo: a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação e intimação, desde que identificado o seu recebedor.
Quanto à defesa de mérito - de ausência de vínculo jurídico entre as partes - não cabe agora reavivar questões que deveriam ter sido apresentadas na fase cognitiva do processo.
Sendo assim, impossível discutir novamente as questões veiculadas pelos executados em razão da preclusão e da coisa julgada.
No caso, uma vez já transitada em julgado a sentença proferida em páginas 279/280 do processo principal, o crédito executado foi definitivamente reconhecido, competindo aos réus-executados apenas pagar a quantia objeto da condenação.
Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade interposta a pág. 271/287.
Indaiatuba, 26 de agosto de 2025. - ADV: GUSTAVO SILVEIRA MORAES (OAB 365012/SP), GUSTAVO SILVEIRA MORAES (OAB 365012/SP), GABRIEL MARTINI (OAB 434525/SP), ALINE LUCIA FERREIRA BARROSO (OAB 310548/SP) -
27/08/2025 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 08:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2025 12:02
Conclusos para despacho
-
25/04/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 08:47
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2025 11:59
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 07:47
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 17:47
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
14/04/2025 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 15:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/04/2025 15:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/02/2025 16:38
Expedição de Mandado.
-
28/02/2025 13:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/02/2025 00:17
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 08:44
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2024 11:10
Conclusos para despacho
-
19/10/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2024 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 12:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/10/2024 12:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/09/2024 16:40
Expedição de Mandado.
-
08/08/2024 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2024 08:50
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2024 13:15
Conclusos para despacho
-
31/05/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 19:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2024 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2024 13:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/05/2024 13:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/04/2024 17:03
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2024 16:45
Expedição de Mandado.
-
02/04/2024 10:45
Juntada de Ofício
-
02/04/2024 10:45
Juntada de Ofício
-
28/03/2024 14:32
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2024 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2024 08:42
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2023 16:14
Conclusos para despacho
-
31/10/2023 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2023 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2023 11:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/10/2023 11:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/09/2023 09:58
Expedição de Mandado.
-
26/09/2023 16:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/09/2023 08:55
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2023 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2023 08:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2023 16:31
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 08:29
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2023 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2023 09:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/05/2023 09:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/05/2023 16:59
Expedição de Mandado.
-
17/05/2023 08:39
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2023 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2023 09:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/02/2023 18:45
Conclusos para despacho
-
17/02/2023 07:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 07:29
Certidão de Publicação Expedida
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15/02/2023 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2023 08:49
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2023 10:22
Conclusos para despacho
-
14/02/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2023 09:23
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 05:05
Suspensão do Prazo
-
08/12/2022 10:48
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 06:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/11/2022 07:51
Certidão de Publicação Expedida
-
02/11/2022 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2022 21:32
Ato ordinatório
-
01/11/2022 21:22
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2020
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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