TJSP - 0003370-82.2024.8.26.0248
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Indaiatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 12:21
Conclusos para despacho
-
15/09/2025 15:55
Incidente Processual Instaurado
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003370-82.2024.8.26.0248/03 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Dalvina Barboza Silva - O valor a ser requisitado ultrapassa o limite estabelecido na Lei nº 17.205/2019 para obrigações de pequeno valor (440,214851 UFESP's).
Assim sendo, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório de pequeno valor.
Deverá o(a) advogado(a) do(a) autor(a), por meio do portal e-SAJ, peticionar eletronicamente a expedição do respectivo ofício via precatório, utilizando a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a categoria "Incidente processual", classes: "Precatório" e informar os valores requisitados individualmente para cada credor, bem como os demais dados solicitados pelo sistema.
Ainda, deverá a parte credora instruir o incidente de precatório com cópia das peças processuais relacionados no artigo 6º do Provimento CSM 2.753/2024.
O valor global/bruto a ser cadastrado e requisitado deve corresponder a R$ 36.607,28 (valor burto), válido para outubro de 2024 (data-base), conforme páginas 44 e 54 dos autos do cumprimento de sentença, sem atualização pela parte credora quando do cadastro do incidente de Precatório.
Cumpre esclarecer à parte credora que o valor requisitado será atualizado pela parte devedora quando do pagamento do precatório.
Por fim, Providencie a serventia a baixa do presente incidente.
Int. - ADV: KAÍK VELHO REBIZZI (OAB 383537/SP), CLAUDEMIR RODRIGUES PINHEIRO (OAB 379033/SP) -
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003370-82.2024.8.26.0248/02 - Precatório - Repetição de indébito - Dalvina Barboza Silva - Verifico equívoco no cadastro do presente incidente de precatório, pois a parte autora-credora não observou o valor homologado na decisão de página 54 dos autos do cumprimento de sentença.
O valor global/bruto a ser cadastrado e requisitado deve corresponder a R$ 36.607,28 (valor burto), válido para outubro de 2024 (data-base), conforme páginas 44 e 54 dos autos do cumprimento de sentença, sem atualização pela parte credora quando do cadastro do incidente de Precatório.
Cumpre esclarecer à parte credora que o valor requisitado será atualizado pela parte devedora quando do pagamento da "RPV".
Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório.
O credor deverá realizar novo peticionamento eletrônico de RPV, o qual deve ser instruído com o cálculo de página 44 dos autos do cumprimento de sentença e os demais documentos relacionados no artigo 6º do Provimento CSM 2.753/2024.
Providencie a serventia a baixa do presente incidente.
Int. - ADV: KAÍK VELHO REBIZZI (OAB 383537/SP), CLAUDEMIR RODRIGUES PINHEIRO (OAB 379033/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2023
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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