02/09/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018720-83.2023.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Valter Francisco Meschede - Certidão supra:

Vistos. 1 - Julgo DESERTO o recurso interposto por Valter Francisco Meschede, tendo em vista que a o preparo não foi efetuado em obediência aos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95, do artigo 4º, incisos I e II e § 1º e § 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003, atualizada pela Lei Estadual nº 15.855/2015, do Enunciado 80 do XXXVIII FONAJE, Enunciado 08 do 4º Colégio Recursal da Capital, bem como o artigo 698, das Normas de Serviço da Corregedoria geral da Justiça.

Ademais, sobre o tema, formou-se entendimento majoritário, aprovado no FOJESP, in verbis: "Enunciado 40: Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil." "Enunciado 82: No Sistema dos Juizados Especiais, o preparo não pode ser complementado, nem recolhido em dobro, sendo inaplicável o disposto no art. 1.007 do Código Processo Civil." 2 - Certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se provocação da parte vencedora por 30 dias. 3 - Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Int. - ADV: VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP)
01/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:46

Não recebido o recurso
01/09/2025 10:41

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 12:53

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:17

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:53

Ato ordinatório
28/07/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:42

Juntada de Mandado
21/07/2025 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 16:49

Expedição de Mandado.
02/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 12:32

Conclusos para despacho
28/06/2025 17:01

Conclusos para despacho
28/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 02:23

Suspensão do Prazo
12/03/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:01

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:07

Conclusos para despacho
18/10/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:44

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 16:59

Expedição de Mandado.
30/05/2024 21:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/05/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:38

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:36

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:47

Expedição de Certidão.
13/04/2024 00:36

Suspensão do Prazo
22/03/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 10:10

Ato ordinatório
04/03/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:36

Conclusos para despacho
31/01/2024 15:12

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:13

Conclusos para despacho
31/01/2024 14:08

Expedição de Certidão.
18/12/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 15:40

Convertido o Julgamento em Diligência
14/12/2023 11:49

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:13

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:09

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 07:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2023 10:52

Juntada de Certidão
14/11/2023 16:51

Expedição de Carta.
10/11/2023 05:16

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:22

Conclusos para despacho
08/11/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 12:43

Bloqueio/penhora on line
06/11/2023 06:13

Conclusos para despacho
01/11/2023 17:01

Conclusos para despacho
01/11/2023 17:00

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 21:11

Expedição de Carta.
18/10/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 12:44

Conclusos para despacho
17/10/2023 12:43

Classe retificada de 436 para 12154
16/10/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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