TJSP - 0001995-43.2025.8.26.0270

Processo 0001995-43.2025.8.26.0270 (processo principal 1002302-48.2023.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Amanda Romano Neves - Sociedade Cultural e Educacional de Itapeva S/A Ltda - De início, considerando o disposto no artigo 82, § 3º, do CPC, a parte credora fica dispensada do adiantamento das custas processuais, mas importa salientar, desde já, que tal dispensa refere-se à taxa judiciária inicial ou outra remuneração de caráter tributário devida ao Estado e que se faça necessária no curso da lide, tal como o preparo de recurso.

Nesse norte, as despesas processuais (taxas de citação e intimação, de pesquisas de bens e endereços, honorários, etc) deverão ser recolhidas em momento oportuno, nos moldes do entendimento adotado por este E.

Tribunal.

Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte executada (Sociedade Cultural e Educacional de Itapeva S/A Ltda), na pessoa de seu patrono, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor de 17.919,90 (dezessete mil, novecentos e dezenove reais e noventa centavos).

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de dez por cento, e se iniciará ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC).

Não ocorrendo o pagamento, indique o credor as medidas voltadas à satisfação da tutela executiva, recolhendo as respectivas despesas (caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça) e fornecendo memória de cálculo atualizada para o mês em curso, incluindo a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º do CPC.

FICAM AUTORIZADAS, desde que postuladas: (1) ordem de bloqueiode ativos financeiros (SISBAJUD), inclusive de forma reiterada por 30 dias, (2) pesquisa patrimonial do último exercício (INFOJUD); (3) pesquisa de veículos automotores (RENAJUD).

Advirto que o seu silêncio, tanto para recolhimento de custas quanto para manifestação em prosseguimento, por prazo superior a 30 (trinta) dias, será interpretado como desinteresse na causa e acarretará o arquivamento dos autos. - ADV: JULIANA MARQUES SALLES (OAB 307308/SP), AMANDA ROMANO NEVES (OAB 360517/SP)