03/09/2025 14:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000032-32.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Benedito de Souza Cursino - Associação de Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Ambec - - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, de débito em nome da parte autora, perante a parte ré, CONDENANDO-SE a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados, devidamente atualizada pela correção monetária, mais juros de mora de 1% ao mês a partir dos descontos, por se tratar de ato ilícito.

CONDENA-SE ainda a parte ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, devidamente atualizado pela correção monetária, mais juros de mora, nos termos do disposto no artigo 406, do CPC, a partir do primeiro desconto, tendo em vista que se tratou de ato ilícito.

Por fim, CONDENA-SE a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorário de advogado, fixados em 10% do valor da condenação.

Em consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC.

P.I.C. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN (OAB 106539/RS)
01/09/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:37

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 08:51

Conclusos para julgamento
29/08/2025 15:03

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.
15/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
13/08/2025 18:01

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.
28/07/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
25/07/2025 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.
02/06/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 06:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 18:29

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 08:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 05:25

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 08:34

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:34

Expedição de Carta.
17/03/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 11:20

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:29

Recebida a Petição Inicial
06/03/2025 10:59

Conclusos para decisão
16/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:22

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:52

Determinada a emenda à inicial
09/01/2025 17:20

Conclusos para decisão
03/01/2025 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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