04/09/2025 12:44

Prazo
03/09/2025 18:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004033-30.2024.8.26.0566 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Andressa Natalia Souza de Almeida (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Direcional Engenharia S/A - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROPAGANDA ENGANOSA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE OS AUTORES ALEGAM ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E PROPAGANDA ENGANOSA QUANTO AO ACABAMENTO.

PRETENDEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À DIVERGÊNCIA ENTRE O IMÓVEL OFERTADO E O ENTREGUE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR QUAL PRAZO DE ENTREGA DEVE PREVALECER DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE CONTRATOS; (II) VERIFICAR SE HOUVE ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL; (III) ANALISAR SE HOUVE PROPAGANDA ENGANOSA EM RELAÇÃO AO ACABAMENTO DO IMÓVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO CARACTERIZADO O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, POIS A ENTREGA OCORREU DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO.

O CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO ALTERA O PRAZO DE ENTREGA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.4.

CONFIGURADA PROPAGANDA ENGANOSA, POIS O MATERIAL PUBLICITÁRIO INDICAVA QUE O IMÓVEL SERIA ENTREGUE COM PISO EM TODOS OS AMBIENTES, O QUE NÃO OCORREU, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

ATRASO NA ENTREGA NÃO CONFIGURADO, SEM DEVER DE INDENIZAR POR ATRASO. 2.

PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 30, ART. 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, ART. 406; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1050113-72.2023.8.26.0506; RELATOR: PAULO ALONSO; ÓRGÃO JULGADOR: 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 26/02/2025; DATA DE REGISTRO: 27/02/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004063-65.2024.8.26.0566; RELATOR: JAMES SIANO; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO CARLOS - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/04/2025; DATA DE REGISTRO: 14/04/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Shereiber de Souza (OAB: 500388/SP) - Gabriel Henrique Brugnera Blanco (OAB: 452433/SP) - Jessica Fernanda Alonso (OAB: 456992/SP) - Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG) - 4º andar
29/08/2025 17:09

Acórdão registrado
29/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:50

Julgado virtualmente
26/08/2025 15:11

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:00

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/08/2025 09:41

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/08/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
06/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:49

Prazo
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
14/07/2025 21:19

Decisão Monocrática registrada
14/07/2025 18:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/07/2025 18:32

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 11:31

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:35

Distribuído por sorteio
24/03/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
22/03/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/03/2025 10:01

Processo Cadastrado
19/03/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
17/03/2025 16:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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