03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001616-82.2025.8.26.0077 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Aparecida de Fatima Sibioni dos Santos - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Trata-se de ação em que se discute inexigibilidade e RESPONSABILIDADE CIVIL DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS por descontos indevidos em benefício previdenciário.

In casu, houve sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da parte então autora a ser reparada moral e materialmente pelos descontos não reconhecidos.

Ocorre que tal assunto restou afetado por este E.

TJSP no bojo do IRDR 59, de autos nº 2116802-76.2025.8.26.0000, tendo sido determinada, a SUSPENSÃO dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, QUAL SEJA: Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano 'in re ipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão.

Em vista disto, SUSPENDO o processamento do presente recurso e consequentemente determino ao Z.

Cartório que o direcione para aguardo em fila própria (observando-se os respectivos trâmites, em especial a adoção do CÓDIGO SAJ DEVIDO), até a definição das teses em discussão.

Intime-se e oportunamente cumpra-se. - Magistrado(a) Jair de Souza - Advs: Natalia Teodoro Fagundes (OAB: 512393/SP) - Daniel Gerber (OAB: 473254/SP) - 4º andar
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/08/2025 1001616-82.2025.8.26.0077; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Privado; JAIR DE SOUZA; Foro de Birigüi; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001616-82.2025.8.26.0077; Associação; Apelante: Aparecida de Fatima Sibioni dos Santos; Advogada: Natalia Teodoro Fagundes (OAB: 512393/SP); Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 473254/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
21/08/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
21/08/2025 01:24

Juntada de Petição de Contra-razões
17/08/2025 07:05

Suspensão do Prazo
30/07/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:44

Ato ordinatório
26/07/2025 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 22:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/05/2025 08:56

Conclusos para julgamento
08/05/2025 08:07

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 22:24

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 20:33

Juntada de Ofício
18/03/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 04:14

Juntada de Certidão
05/03/2025 15:32

Expedição de Carta.
05/03/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 14:06

Expedição de Ofício.
27/02/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:37

Recebida a Petição Inicial
24/02/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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