TJSP - 2061275-42.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Fernando Cirillo
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 14:27
Prazo
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01/09/2025 13:25
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2061275-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ronaldo da Silva Rosa - Agravado: Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES.
MINORAÇÃO DA MULTA INICIAL E DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÕES QUE REDUZIRAM A MULTA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E EXTINGUIRAM O INCIDENTE ORIGINÁRIO EM RELAÇÃO ÀS ASTREINTES, AINDA NÃO CONFIRMADAS POR SENTENÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES É POSSÍVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL E SE FOI CORRETA A REDUÇÃO DA PRIMEIRA MULTA POR DESCUMPRIMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
O STJ ADMITE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES, CONFORME ART. 537, §3º, DO CPC, IMPEDINDO APENAS O LEVANTAMENTO DA QUANTIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. 2.
A REDUÇÃO DA MULTA DEVE SER FEITA NO MOMENTO DE SUA FIXAÇÃO, SALVO EM CASOS DE MANIFESTA EXORBITÂNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES É PERMITIDA, VEDADO O LEVANTAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. 2.
A REDUÇÃO DA MULTA DEVE OCORRER NO MOMENTO DE SUA FIXAÇÃO, SALVO EXCEÇÕES JUSTIFICADAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 537, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ: ARESP Nº 2.604.080/SE, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 23/6/2025; TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2150726-78.2025.8.26.0000, REL.
DES.
DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/08/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2184484-48.2025.8.26.0000 REL.
DES.
CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/08/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ananda Mendez Gargantiel (OAB: 488397/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar -
31/08/2025 12:03
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 21:34
Acórdão registrado
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27/08/2025 19:57
Julgado virtualmente
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26/08/2025 11:02
Julgamento Virtual Iniciado
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24/04/2025 15:05
Conclusos para decisão
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07/04/2025 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2025 00:00
Publicado em
-
17/03/2025 15:07
Prazo
-
17/03/2025 14:42
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 10:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
10/03/2025 00:00
Publicado em
-
07/03/2025 18:14
Com efeito suspensivo
-
07/03/2025 00:00
Publicado em
-
06/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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05/03/2025 16:40
Conclusos para decisão
-
05/03/2025 16:02
Distribuído por competência exclusiva
-
28/02/2025 12:59
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
28/02/2025 11:49
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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