08/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0021478-85.2011.8.26.0032 (032.01.2011.021478) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Laboratório Farmaceutico Caresse Ltda -

Vistos.

AGUARDE-SE SUSPENSO ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, diante da habilitação do crédito no processo falimentar - classificação de crédito público, nos termos do inciso V, § 4º do artigo 7º-A, da Lei nº 11.101, de 2005, incluído pela Lei nº 14.112, de 2020: Art. 7º-A.

Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII docapute no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 1º Para efeito do disposto nocaputdeste artigo, considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 desta Lei, ou que, após a intimação prevista no inciso XIII docaputdo art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 2º Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa poderão ser informados em momento posterior.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 3º Encerrado o prazo de que trata ocaputdeste artigo:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) I - o falido, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II - a Fazenda Pública, ultrapassado o prazo de que trata o inciso I deste parágrafo, será intimada para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações previstas no referido inciso;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) IV - os créditos incontroversos, desde que exigíveis, serão imediatamente incluídos no quadro-geral de credores, observada a sua classificação;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) V - o juiz, anteriormente à homologação do quadro-geral de credores, concederá prazo comum de 10 (dez) dias para que o administrador judicial e a Fazenda Pública titular de crédito objeto de reserva manifestem-se sobre a situação atual desses créditos e, ao final do referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II docaputdo art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) III - a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito reconhecido não esteja em cobrança judicial mediante execução fiscal, aplicar-se-á, no que couber, ao disposto no inciso II deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) IV - o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e liquidez de que trata oart. 3º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) V - AS EXECUÇÕES FISCAIS PERMANECERÃO SUSPENSAS ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CONTRA OS CORRESPONSÁVEIS;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) VII - o disposto no art. 10 desta Lei será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 5º Na hipótese de não apresentação da relação referida nocaputdeste artigo no prazo nele estipulado, o incidente será arquivado e a Fazenda Pública credora poderá requerer o desarquivamento, observado, no que couber, o disposto no art. 10 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 6º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nosincisos VIIeVIII docaputdo art. 114 da Constituição Federal.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 7º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Intimem-se. - ADV: MARI SIMONE CAMPOS MARTINS (OAB 179525/SP), JEFFERSON LUIS TREVISAN (OAB 245839/SP)
28/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:47

Processo Suspenso por 1 ano
28/08/2025 09:42

Conclusos para decisão
21/08/2025 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/02/2025 03:25

Suspensão do Prazo
19/11/2024 07:00

Expedição de Certidão.
09/11/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:28

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:01

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 10:18

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/08/2024 16:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/06/2024 12:48

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
22/05/2024 10:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/04/2024 12:48

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
29/08/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 16:43

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/07/2022 10:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
27/06/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 16:26

Expedição de Certidão.
21/06/2022 10:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/06/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2015 17:43

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/09/2015 11:47

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
21/07/2015 16:34

Ato ordinatório
24/06/2015 10:30

Expedição de Certidão.
24/06/2015 08:53

Juntada de Ofício
22/05/2015 12:24

Conclusos para despacho
22/05/2015 12:24

Juntada de Ofício
22/05/2015 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
06/06/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2012 12:00

Conclusos para despacho
29/05/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2012 12:00

Aguardando Manifestação do Réu
21/05/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
07/05/2012 00:00

Despacho Proferido
12/03/2012 12:00

Juntada de Mandado
13/12/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
19/10/2011 12:00

Recebida a Petição Inicial
17/10/2011 12:36

Recebimento de Carga
14/10/2011 18:35

Carga à Vara Interna
14/10/2011 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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