03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002046-23.2024.8.26.0383 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Sueli Ferreira Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE A AUTORA ADQUIRIU UM IMÓVEL QUE APRESENTOU DANOS ESTRUTURAIS, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A INICIAL FOI INDEFERIDA POR FALTA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, CONFORME EXIGIDO PELO JUÍZO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA VISA GARANTIR A FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO E EVITAR AÇÕES TEMERÁRIAS, CONFORME ART. 139, III, DO CPC.4.

A DECISÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG Nº 424/2024, QUE JUSTIFICA MEDIDAS PARA CONFIRMAR O CONHECIMENTO E DESEJO DA PARTE AUTORA DE LITIGAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA É VÁLIDA PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2.

A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, INCISO I; ART. 105; ART. 321; ART. 139, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004896-41.2023.8.26.0462, REL.

PAULO SERGIO MANGERONA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 05.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000926-24.2023.8.26.0077, REL.

ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.06.2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar
06/08/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
01/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:37

Mantida a Decisão Anterior
23/07/2025 14:24

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:19

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
30/06/2025 16:54

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:03

Determinada a emenda à inicial
21/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 16:17

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.
24/03/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2025 12:10

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2025.
05/02/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 13:32

Juntada de Petição de Réplica
21/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 16:43

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 19:12

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 06:02

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:16

Expedição de Carta.
19/11/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 09:23

Recebida a Petição Inicial
14/11/2024 16:38

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 09:54

Determinada a emenda à inicial
29/10/2024 13:41

Conclusos para decisão
28/10/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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