TJSP - 1012529-79.2024.8.26.0006
1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Penha
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2025 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 14:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
08/09/2025 12:36
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1012529-79.2024.8.26.0006 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - Iara Aparecida Fernandes Silva - Vistos, Fls. 135/136: A citação é ato de comunicação processual e deve ser revestido de formalidade e cautela, para se evitar futuras nulidades.
E contanto que garantido o preenchimento dos requisitos de autenticação, terá validade a citação na modalidade digital.
Ou seja, desde que se tenha certeza do recebimento da mensagem pelo demandado destinatário com conhecimento do inteiro teor da petição inicial e da decisão que ordenou a citação com advertências da lei, a citação via aplicativo de mensagem será válida.
Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.
CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP.
DEFERIMENTO.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a citação da executada por meio do aplicativo whatsapp.
A citação é ato de comunicação processual e deve ser revestido de formalidade e cautela, para se evitar futuras nulidades.
E, contanto que garantido os preenchimento dos requisitos de autenticação, terá validade a citação por aplicativo de mensagens.
Isto é, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual, a citação via aplicativo do whatsapp será válida.
Precedentes do Tribunal de Justiça e desta Turma julgadora.
DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2213568-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª.
Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) Na mesma direção, colhem-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (i) RECURSO ESPECIAL Nº 2063145 - RS (2023/0029537-3) , Quarta Turma, relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 14/03/2024, (ii) AgRg no REsp 2089247 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2023/0273255-6, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, Dje 27/11/2023 e (iii) AgRg no HC n. 685.286/PR, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.
Ante o exposto, defiro a citação por whatsapp de Erick e Paulo Roberto (celulares a fls. 135 e 136), que trará agilidade ao andamento do processo, ante as inúmeras tentativas infrutíferas de citação, devendo o sr Oficial de Justiça certificar acerca da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual.
Expeçam-se os mandados requeridos em face de Erick, Karina, Henrique e Paulo Roberto.
Int. - ADV: PAULO SÉRGIO FERNANDES BARBOZA (OAB 189057/SP) -
02/09/2025 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:14
Expedição de Mandado.
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29/08/2025 16:14
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 16:14
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 16:14
Expedição de Mandado.
-
28/08/2025 16:07
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 10:53
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 14:45
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:21
Ato ordinatório
-
25/08/2025 15:18
Juntada de Ofício
-
25/08/2025 15:18
Juntada de Ofício
-
25/08/2025 15:18
Juntada de Ofício
-
08/08/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 16:25
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2025 11:47
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 05:44
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 12:50
Ato ordinatório
-
31/07/2025 12:45
Juntada de Ofício
-
17/07/2025 04:09
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 14:57
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 14:11
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2025 11:51
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2025 10:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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14/04/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 11:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/03/2025 16:15
Juntada de Ofício
-
19/03/2025 15:36
Expedição de Mandado.
-
19/03/2025 15:36
Expedição de Mandado.
-
19/03/2025 11:13
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 13:17
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2025 08:59
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2025 11:49
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 11:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/01/2025 11:46
Juntada de Ofício
-
29/01/2025 11:46
Juntada de Ofício
-
29/01/2025 11:46
Juntada de Ofício
-
29/01/2025 11:46
Juntada de Ofício
-
03/10/2024 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 03:24
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2024 10:47
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2024 14:05
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/09/2024 13:10
Conclusos para decisão
-
04/09/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 18:31
Expedição de Certidão.
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29/08/2024 18:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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29/08/2024 12:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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