TJSP - 0025901-34.2009.8.26.0590

1ª instância - 03 Criminal de Sao Vicente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA

CPF *80.***.*54-60

ARLETI SANDRA BENTO DA SILVA OLIVEIRA

CPF *34.***.*65-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO RENATO DE SOUZA

CPF *97.***.*97-54

IMOBILIARIA L M IMOVEIS

Advogados

JOSE EDUARDO FERNANDES

OAB: 128877/SP

CPF *53.***.*88-79

FERNANDO TADEU GRACIA

OAB: 104465/SP

CPF *77.***.*37-02

Terceiro

Partes

JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA

CPF *72.***.*37-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MAURICIO SEMER

CPF *07.***.*93-00

ARLETI SANDTA BENTO DA SILVA

MARIA CECILIA FREITAS PEREIRA

CPF *21.***.*66-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 05:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 17:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2025 15:59

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 04:50

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 22/08/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0025901-34.2009.8.26.0590 (590.01.2009.025901) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Mariza Egydio Andrade do Nascimento - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar MARIZA EGYDIO ANDRADE DO NASCIMENTO, qualificada nos autos, pela infração do artigo 171, caput, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da reprimenda corporal aplicada.

    Em caso de conversão, o regime será o aberto.

    Entretanto, reconheço a extinção da punibilidade da ré, em razão da prescrição na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, inc.

    IV, c.c. art. 109, inc.

    V., c.c. art. 110, §1º, todos do Código Penal.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    PRI. - ADV: FERNANDO TADEU GRACIA (OAB 104465/SP), JOSE EDUARDO FERNANDES (OAB 128877/SP)

  • 14/08/2025 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2025 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 11:33

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 02/07/2025 16:44

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 02/07/2025 10:12

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2025 04:40

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 26/06/2025 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 13:12

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 10/06/2025 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 17:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2025 17:14

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2025 05:14:20, 3ª Vara Criminal.

  • 30/05/2025 13:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2025 13:17

    Juntada de Mandado

  • 08/05/2025 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/05/2025 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2025 00:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2025 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 11:28

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 10:22

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2024 10:22:52, 3ª Vara Criminal.

  • 05/08/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 16:25

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 02:30:00, 3ª Vara Criminal.

  • 26/07/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 12:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2024 12:05

    Juntada de Mandado

  • 03/07/2024 13:04

    Juntada de Carta precatória

  • 03/07/2024 09:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/07/2024 09:53

    Juntada de Mandado

  • 01/07/2024 09:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2024 09:26

    Juntada de Mandado

  • 01/07/2024 09:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2024 09:25

    Juntada de Mandado

  • 27/06/2024 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2024 12:08

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2024 12:06

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2024 12:05

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2024 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2024 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2024 16:01

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 15:59

    Ato ordinatório

  • 31/03/2024 17:36

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 23/02/2024 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 22/02/2024 14:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2024 14:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2024 14:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2024 14:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 14:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 14:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 11:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/05/2023 11:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 09/05/2023 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2023 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2023 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 16:29

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2024 04:16:00, 3ª Vara Criminal.

  • 19/04/2023 16:17

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2022 07:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2022 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2022 01:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2022 16:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2022 13:38

    Proferido Despacho

  • 09/12/2020 14:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2020 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2020 13:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/10/2020 13:35

    Proferido Despacho

  • 19/08/2020 16:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/08/2020 13:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/08/2020 16:01

    Juntada de Carta precatória

  • 09/03/2020 15:18

    Juntada de Ofício

  • 28/01/2020 14:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2020 17:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/01/2020 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2019 09:35

    Proferido Despacho

  • 03/09/2019 17:52

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2019 11:18

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2019 09:44

    Proferido Despacho

  • 25/04/2019 17:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2019 09:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/04/2019 16:47

    Juntada de Carta precatória

  • 11/04/2019 11:59

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2019 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2019 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2019 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2019 17:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/11/2018 16:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/11/2018 10:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 21/11/2018 16:49

    Proferido Despacho

  • 22/06/2017 17:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2017 09:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 13/06/2017 16:15

    Proferido Despacho

  • 03/09/2015 17:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/09/2015 10:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 20/08/2015 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2015 17:47

    Proferido Despacho

  • 05/12/2014 10:18

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2014 10:17

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2014 17:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/12/2014 10:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 27/11/2014 10:49

    Decisão

  • 27/11/2014 10:49

    Proferido Despacho

  • 25/11/2014 17:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/11/2014 09:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/11/2014 13:52

    Proferido Despacho

  • 24/10/2014 11:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/10/2014 10:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/09/2014 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2014 11:02

    Proferido Despacho

  • 15/08/2014 11:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/08/2014 09:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/07/2014 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2014 10:59

    Juntada de Mandado

  • 22/07/2014 14:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/07/2014 09:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/07/2014 18:23

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2014 16:01

    Desapensado do processo

  • 08/07/2014 08:50

    Proferido Despacho

  • 07/05/2014 14:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/05/2014 11:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/04/2014 14:25

    Apensado ao processo

  • 10/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 06/04/2013 15:59

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 06/04/2013 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2013 16:17

    Retorno do Ministério Público

  • 02/04/2013 10:11

    Remessa ao Ministério Público

  • 27/03/2013 17:07

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 27/03/2013 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2013 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2013 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2013 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2013 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2013 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2012 15:08

    Retorno do Juiz

  • 26/09/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/09/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2012 11:30

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2012 16:23

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 14/08/2012 11:21

    Retorno do Ministério Público

  • 13/08/2012 14:49

    Remessa ao Ministério Público

  • 13/08/2012 12:00

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 10/08/2012 13:06

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 09/08/2012 18:27

    Retorno da Autoridade

  • 14/05/2012 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 10/05/2012 18:01

    Retorno do Juiz

  • 08/05/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/05/2012 11:48

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2012 18:07

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 26/04/2012 17:25

    Retorno do Ministério Público

  • 25/04/2012 10:05

    Remessa ao Ministério Público

  • 24/04/2012 13:29

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 16/04/2012 16:50

    Retorno da Autoridade

  • 22/09/2011 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 21/09/2011 18:37

    Retorno do Juiz

  • 21/09/2011 11:39

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/09/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2011 18:24

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 15/09/2011 16:02

    Retorno do Ministério Público

  • 15/09/2011 09:51

    Remessa ao Ministério Público

  • 14/09/2011 13:41

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 13/09/2011 18:19

    Retorno da Autoridade

  • 13/05/2011 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 12/05/2011 18:30

    Retorno do Juiz

  • 11/05/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/04/2011 17:04

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 18/04/2011 16:05

    Retorno do Ministério Público

  • 18/04/2011 10:18

    Remessa ao Ministério Público

  • 15/04/2011 16:53

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 29/03/2011 15:33

    Retorno da Autoridade

  • 14/01/2011 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 13/01/2011 18:04

    Retorno do Juiz

  • 13/01/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/01/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2011 10:40

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2011 16:17

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 10/01/2011 15:42

    Retorno do Ministério Público

  • 10/01/2011 09:48

    Remessa ao Ministério Público

  • 07/01/2011 12:48

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 07/01/2011 12:48

    Retorno da Autoridade

  • 07/10/2010 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 05/10/2010 17:37

    Retorno do Juiz

  • 05/10/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 05/10/2010 11:03

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2010 18:00

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 29/09/2010 16:30

    Retorno do Ministério Público

  • 28/09/2010 17:01

    Remessa ao Ministério Público

  • 28/09/2010 15:53

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 28/09/2010 15:53

    Retorno da Autoridade

  • 26/07/2010 18:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 26/07/2010 17:21

    Retorno do Juiz

  • 26/07/2010 17:21

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/07/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2010 16:57

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 16/07/2010 16:07

    Retorno do Ministério Público

  • 15/07/2010 18:33

    Remessa ao Ministério Público

  • 14/07/2010 10:54

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 07/07/2010 14:37

    Retorno da Autoridade

  • 18/05/2010 15:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 18/05/2010 15:14

    Retorno do Juiz

  • 18/05/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/05/2010 09:10

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2010 17:49

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 14/05/2010 16:08

    Retorno do Ministério Público

  • 14/05/2010 10:20

    Remessa ao Ministério Público

  • 13/05/2010 17:42

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 13/05/2010 17:42

    Retorno da Autoridade

  • 17/03/2010 17:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 17/03/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/03/2010 14:22

    Retorno do Juiz

  • 15/03/2010 12:29

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2010 17:50

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 10/03/2010 17:03

    Retorno do Ministério Público

  • 10/03/2010 10:29

    Remessa ao Ministério Público

  • 09/03/2010 16:36

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 09/03/2010 16:36

    Retorno da Autoridade

  • 19/01/2010 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 18/01/2010 16:33

    Retorno do Juiz

  • 18/01/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/01/2010 10:43

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2010 13:00

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 14/01/2010 19:06

    Retorno do Ministério Público

  • 14/01/2010 10:56

    Remessa ao Ministério Público

  • 13/01/2010 12:33

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 13/01/2010 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2010 15:32

    Retorno da Remessa

  • 11/01/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/12/2009 14:26

    Remessa

  • 23/12/2009 17:36

    Retorno do Juiz

  • 21/12/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/12/2009 09:57

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2009 17:11

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 17/12/2009 17:10

    Retorno do Ministério Público

  • 16/12/2009 10:48

    Remessa ao Ministério Público

  • 15/12/2009 18:40

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 15/12/2009 17:34

    Retorno do Juiz

  • 15/12/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/12/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2009 09:43

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2009 14:48

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 11/12/2009 14:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2009

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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