TJSP - 0013397-87.2019.8.26.0996
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0013397-87.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Thiago Henrique Ferreira da Silva -
Vistos.
Considerando a manifestação favorável do Ministério Público nos autos principais que acolho, DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE relativamente ao processo de execução criminal nº 0013397-87.2019.8.26.0996 (1500152-19.2019.8.26.0580 - Vara ÚnicaForo de Quatá, em que figura como executado(a) Thiago Henrique Ferreira da Silva, MT: 665049-3, RG: 40136256, RJI: 192841680-50, pelo efetivo cumprimento.
Cabe consignar que este Juízo do DEECRIM não tem competência para executar a pena de multa, por força do art. 8º, da Resolução 616/2013, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por seu Colendo Órgão Especial, cuja redação transcrevo: "exclui-se da competência das Unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais a execução de pena de multa, ainda que cumulativamente aplicada, ou da taxa judiciária.
Assim, considerando que na presente hipótese, houve a condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, a pena de multa inadimplida, após a cobrança efetivada pelo juízo de conhecimento, deverá ser executada em processo autônomo perante a Vara de Execuções Criminais competente, conforme previsto no art. 538-A das NSCGJ, logo a extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa.
Em caso de alvará pendente de cumprimento, a execução deverá ser arquivada somente após a juntada deste, devidamente cumprido, com ou sem impedimento.
Dê-se ciência às partes.
Decorrido prazo recursal para as partes, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, fazendo-se às devidas comunicações e anotações, servindo cópia da presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como comunicação de arquivamento ao Juízo de conhecimento, à Justiça Eleitoral e ao IIRGD.
Por fim, dê-se baixa da parte no histórico de partes, arquivando-se.
P.I.C. - ADV: RENATA MAFFEI CAVALCANTE (OAB 127655/SP) -
21/08/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 08:48
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 08:48
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
29/07/2025 15:35
Conclusos para julgamento
-
26/07/2025 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 15:05
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 15:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2025 13:49
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 09:51
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 09:50
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 09:45
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 09:45
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 12:55
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 04:47
Suspensão do Prazo
-
17/12/2023 06:33
Suspensão do Prazo
-
29/10/2023 01:26
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2023 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 08:50
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2023 17:07
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 16:57
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 16:31
Expedição de Alvará.
-
18/10/2023 16:21
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 16:14
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 16:13
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
18/10/2023 16:00
Conclusos para despacho
-
09/12/2022 02:15
Suspensão do Prazo
-
24/11/2022 19:01
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2022 09:31
Expedição de Certidão.
-
24/11/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2022 20:37
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 20:36
Unificação e Soma de Penas
-
23/11/2022 10:14
Conclusos para decisão
-
23/11/2022 10:13
Realizado Cálculo
-
23/11/2022 10:02
Apensado ao processo
-
23/11/2022 09:58
Expedição de Certidão.
-
01/11/2022 10:52
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2022 10:31
Realizado Cálculo de Liquidação
-
24/10/2022 16:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/10/2022 16:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/10/2022 16:42
Recebidos os autos do Outro Foro
-
24/10/2022 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
24/10/2022 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2022 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/10/2022 13:30
Expedição de Certidão.
-
21/10/2022 12:29
Realizado Cálculo
-
21/10/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2022 15:46
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
20/10/2022 12:40
Conclusos para decisão
-
20/10/2022 12:39
Juntada de Certidão
-
13/10/2022 08:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/10/2022 08:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/10/2022 08:58
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/09/2022 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/09/2022 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
27/09/2022 09:33
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 09:26
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2022 09:09
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 09:07
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2022 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2022 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2022 16:47
Expedição de Mandado.
-
21/09/2022 16:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/09/2022 13:08
Conclusos para decisão
-
21/09/2022 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 15:24
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2022 15:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/09/2022 15:14
Juntada de Mandado
-
08/09/2022 09:13
Expedição de Mandado.
-
07/09/2022 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 11:30
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 11:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/09/2022 11:28
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 10:48
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2022 10:39
Juntada de Ofício
-
05/09/2022 09:31
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2022 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2022 11:26
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2022 09:56
Conclusos para despacho
-
24/06/2022 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2022 10:57
Expedição de Certidão.
-
24/06/2022 10:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2022 23:10
Mudança de Classe Processual
-
13/04/2022 18:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/01/2022 16:36
Expedição de Mandado.
-
17/12/2021 15:48
Proferido Despacho
-
17/12/2021 13:57
Conclusos para despacho
-
16/12/2021 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 09:34
Expedição de Certidão.
-
16/12/2021 09:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/12/2021 20:43
Proferido Despacho
-
13/12/2021 18:20
Conclusos para despacho
-
13/12/2021 18:10
Expedição de Certidão.
-
13/09/2021 11:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/09/2021 11:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/09/2021 11:13
Recebidos os autos do Outro Foro
-
10/09/2021 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
10/09/2021 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
09/09/2021 17:13
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
09/09/2021 15:27
Conclusos para decisão
-
09/09/2021 13:54
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2021 05:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2021 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2021 06:13
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2021 17:01
Expedição de Certidão.
-
27/08/2021 17:01
Expedição de Certidão.
-
25/08/2021 19:00
Expedição de Certidão.
-
25/08/2021 18:59
Concedida Progressão de regime
-
24/08/2021 15:32
Conclusos para decisão
-
24/08/2021 08:06
Conclusos para despacho
-
23/08/2021 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2021 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2021 05:29
Expedição de Certidão.
-
20/08/2021 05:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
20/08/2021 05:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2021 17:56
Expedição de Certidão.
-
18/08/2021 17:56
Expedição de Certidão.
-
18/08/2021 17:55
Expedição de Certidão.
-
18/08/2021 17:54
Decisão
-
18/08/2021 16:43
Conclusos para decisão
-
17/08/2021 09:31
Conclusos para despacho
-
16/08/2021 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2021 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2021 13:15
Expedição de Certidão.
-
13/08/2021 13:15
Expedição de Certidão.
-
13/08/2021 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2021 17:09
Expedição de Certidão.
-
12/08/2021 17:08
Decisão
-
12/08/2021 12:09
Conclusos para decisão
-
04/08/2021 12:02
Conclusos para despacho
-
03/08/2021 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2021 10:17
Expedição de Certidão.
-
02/08/2021 10:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/07/2021 23:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2021 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2021 13:18
Processo Entranhado
-
28/07/2021 13:17
Incidente Processual Instaurado
-
28/07/2021 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2021 10:13
Expedição de Certidão.
-
28/07/2021 10:13
Expedição de Certidão.
-
28/07/2021 10:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/07/2021 10:11
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2021 15:49
Decisão
-
27/07/2021 12:01
Conclusos para despacho
-
20/07/2021 11:53
Conclusos para despacho
-
19/07/2021 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2021 08:24
Expedição de Certidão.
-
19/07/2021 08:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2021 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2021 14:45
Expedição de Certidão.
-
14/07/2021 14:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2021 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2021 13:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/07/2021 13:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/07/2021 13:22
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/07/2021 11:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
03/05/2021 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/05/2021 12:54
Expedição de Certidão.
-
30/04/2021 20:55
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
30/04/2021 20:37
Conclusos para decisão
-
30/04/2021 18:33
Conclusos para despacho
-
29/04/2021 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2021 02:54
Suspensão do Prazo
-
13/04/2021 03:40
Suspensão do Prazo
-
11/04/2021 03:42
Suspensão do Prazo
-
07/04/2021 09:52
Apensado ao processo
-
29/03/2021 09:57
Expedição de Certidão.
-
29/03/2021 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2021 14:30
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2021 14:29
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2021 09:39
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2021 20:07
Proferido Despacho
-
17/02/2021 11:41
Conclusos para despacho
-
16/02/2021 16:41
Expedição de Certidão.
-
16/02/2021 16:41
Expedição de Certidão.
-
16/02/2021 16:41
Realizado Cálculo
-
16/02/2021 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2021 21:02
Expedição de Certidão.
-
15/02/2021 21:01
Concedida Progressão de regime
-
15/02/2021 16:05
Conclusos para decisão
-
09/02/2021 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2021 18:26
Expedição de Certidão.
-
04/02/2021 18:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/02/2021 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2021 09:05
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2020 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2020 18:20
Expedição de Certidão.
-
09/11/2020 18:19
Expedição de Certidão.
-
09/11/2020 18:19
Expedição de Certidão.
-
09/11/2020 18:19
Expedição de Certidão.
-
09/11/2020 18:19
Expedição de Certidão.
-
09/11/2020 18:19
Expedição de Certidão.
-
09/11/2020 18:18
Homologado o Cálculo
-
09/11/2020 18:17
Decisão
-
09/11/2020 15:46
Conclusos para decisão
-
29/10/2020 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2020 09:50
Expedição de Certidão.
-
16/10/2020 09:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/10/2020 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2020 10:59
Conclusos para despacho
-
25/09/2020 14:36
Expedição de Certidão.
-
25/09/2020 14:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/09/2020 14:36
Realizado Cálculo
-
25/09/2020 14:18
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
17/09/2020 07:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2020 06:58
Expedição de Certidão.
-
15/09/2020 06:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/09/2020 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2020 12:15
Processo Entranhado
-
14/09/2020 12:15
Incidente Processual Instaurado
-
21/07/2020 18:21
Expedição de Certidão.
-
21/07/2020 18:21
Homologado o Cálculo
-
21/07/2020 16:32
Conclusos para decisão
-
09/07/2020 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2020 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2020 03:36
Suspensão do Prazo
-
05/07/2020 19:17
Expedição de Certidão.
-
05/07/2020 19:16
Expedição de Certidão.
-
05/07/2020 19:16
Realizado Cálculo
-
30/06/2020 11:49
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2020 11:49
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2020 18:17
Expedição de Certidão.
-
22/05/2020 18:16
Decisão
-
21/05/2020 13:23
Conclusos para decisão
-
10/03/2020 12:26
Conclusos para despacho
-
10/03/2020 12:25
Expedição de Certidão.
-
10/03/2020 12:22
Apensado ao processo
-
29/01/2020 22:03
Expedição de Certidão.
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29/01/2020 22:02
Homologado o Cálculo
-
29/01/2020 15:31
Conclusos para decisão
-
27/01/2020 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2020 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2020 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2020 14:11
Expedição de Certidão.
-
21/01/2020 14:10
Expedição de Certidão.
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21/01/2020 14:10
Realizado Cálculo
-
15/01/2020 09:24
Expedição de Certidão.
-
15/01/2020 09:24
Determinada a Regressão de Regime
-
13/01/2020 09:43
Conclusos para decisão
-
29/11/2019 17:02
Conclusos para despacho
-
18/11/2019 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2019 16:23
Expedição de Certidão.
-
12/11/2019 16:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2019 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2019 15:21
Expedição de Certidão.
-
05/11/2019 09:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
05/11/2019 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2019 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2019 08:55
Expedição de Certidão.
-
22/10/2019 11:50
Expedição de Certidão.
-
22/10/2019 11:50
Expedição de Certidão.
-
22/10/2019 11:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/10/2019 11:49
Realizado Cálculo
-
22/10/2019 11:46
Juntada de Certidão
-
22/10/2019 11:46
Juntada de Certidão
-
22/10/2019 11:46
Juntada de Certidão
-
22/10/2019 09:47
Expedição de Certidão.
-
21/10/2019 16:50
Expedição de Ofício.
-
21/10/2019 14:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/10/2019 18:49
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2022
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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