05/09/2025 06:37

Expedição de Certidão.
05/09/2025 06:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013205-31.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Silvério do Carmo Filho -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: FÁBIO RICARDO FERREIRA (OAB 491371/SP), VALDECI SILVA JUNIOR (OAB 457906/SP)
25/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:02

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/03/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
10/02/2025 06:39

Expedição de Certidão.
10/02/2025 06:38

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:42

Juntada de Petição de Contra-razões
31/01/2025 08:00

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:00

Expedição de Certidão.
30/01/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/01/2025 11:24

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:22

Julgada Procedente a Ação
08/10/2024 06:47

Expedição de Certidão.
07/10/2024 06:32

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:45

Conclusos para julgamento
30/09/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:40

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 09:42

Conclusos para despacho
27/09/2024 08:52

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 09:33

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:32

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/09/2024 12:43

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 21:36

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2024 07:02

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:25

Expedição de Mandado.
20/09/2024 15:25

Recebida a Petição Inicial
20/09/2024 10:27

Conclusos para despacho
19/09/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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