TJSP - 1501324-61.2022.8.26.0201
1ª instância - 01 Cumulativa de Garca
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2024 15:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/08/2024 15:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/12/2023 13:01
Arquivado Definitivamente
-
11/12/2023 12:58
Mandado devolvido #{resultado}
-
28/11/2023 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2023 16:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/11/2023 22:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/11/2023 22:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/11/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 10:40
Mandado devolvido #{resultado}
-
06/11/2023 10:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/11/2023 15:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/11/2023 15:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/10/2023 09:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 10:10
Mandado devolvido #{resultado}
-
04/10/2023 10:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/09/2023 10:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 01:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2023 05:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2023 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 10:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/09/2023 17:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/09/2023 16:00
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 15:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 15:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2023 15:28
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 15:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2023 15:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/09/2023 15:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2023 12:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2023 10:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2023 09:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2023 01:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2023 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/09/2023 13:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/09/2023 12:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/09/2023 09:42
Mandado devolvido #{resultado}
-
06/09/2023 09:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/09/2023 19:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2023 16:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 10:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/08/2023 10:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/08/2023 01:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Cornelio Cezar Kemp Marcondes (OAB 93318/SP) Processo 1501324-61.2022.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: PAULO HENRIQUE LADISLAU - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório e condeno PAULO HENRIQUE LADISLAU, qualificado nos autos, como incurso no artigo 147-A, no artigo 150, caput e no artigo 150, § 1º, c/c artigo 71, todos c/c artigo 69 e artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) meses de reclusão e 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, no regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, e ao pagamento de 6 (seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser atualizado, de acordo com o artigo 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal.
E, substituo a pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial (CAPS), pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, conforme artigos 96, II, e 98, do Código Penal, com atenção para o enunciado da Súmula 527 do STJ (O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado).
Diante da informação do atual estado de saúde do réu e do tratamento indicado pelo perito, não se revela razoável que o réu seja mantido internado (págs. 19/20).
Expeça-se o necessário para a desinternação.
E, por cautela, concomitantemente dê-se ciência à vítima.
Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento do quanto imposto, anote-se a condenação definitiva no sistema informatizado oficial, com as devidas comunicações ao IIRGD, oficie-se ao TRE/SP para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, encaminhe-se cópia conforme artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 399 das Normas de Serviço, e arquivem-se os autos, oportunamente, após as comunicações e anotações de praxe.
Deixo de fixar valor mínimo indenizatório, uma vez que não houve pedido a propiciar o contraditório.
Custas pelo réu, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 4º, § 9º, da Lei nº 11.608/2003, sobrestada a cobrança devido à gratuidade, que fica deferida.
Honorários advocatícios nos termos do Convênio Defensoria Pública do Estado de São Paulo-OAB/SP, com oportuna expedição da respectiva certidão.
Dispensado o registro da sentença, conforme artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Publique-se e intimem-se. -
25/08/2023 15:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/08/2023 13:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 13:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 10:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 10:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 10:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/08/2023 09:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 05:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 15:49
Julgado procedente o pedido
-
22/08/2023 10:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/08/2023 01:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/08/2023 14:27
Mandado devolvido #{resultado}
-
16/08/2023 14:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/07/2023 00:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2023 06:36
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 01:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2023 20:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/06/2023 09:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 05:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/06/2023 18:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/06/2023 17:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/06/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/06/2023 16:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2023 16:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/06/2023 13:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/06/2023 13:51
Mandado devolvido #{resultado}
-
26/06/2023 13:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/06/2023 09:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/06/2023 01:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2023 05:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/06/2023 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2023 20:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/06/2023 19:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/06/2023 11:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/06/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2023 15:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/03/2023 11:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2023 16:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/03/2023 06:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2023 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/02/2023 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2023 00:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/02/2023 14:07
Mandado devolvido #{resultado}
-
22/02/2023 14:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/02/2023 10:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/02/2023 10:25
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/02/2023 16:42
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/02/2023 16:42
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/02/2023 16:42
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/02/2023 16:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2023 16:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2023 16:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/02/2023 09:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/02/2023 09:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/02/2023 09:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/02/2023 09:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2023 15:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/02/2023 15:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/02/2023 12:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2023 10:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 01:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2023 13:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/02/2023 13:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2023 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2023 12:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/02/2023 12:01
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
01/02/2023 11:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/02/2023 10:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2023 15:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 10:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2023 22:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/01/2023 09:53
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 09:47
Mandado devolvido #{resultado}
-
30/01/2023 09:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/01/2023 14:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/01/2023 14:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/01/2023 15:41
Mandado devolvido #{resultado}
-
24/01/2023 15:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/01/2023 14:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/01/2023 14:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2023 16:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2023 16:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2023 09:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/01/2023 15:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/01/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 15:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/01/2023 13:08
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
13/01/2023 02:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/01/2023 16:00
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
10/01/2023 19:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/01/2023 00:00
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
07/12/2022 18:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/12/2022 10:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/11/2022 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2022 16:50
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 16:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/11/2022 15:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/11/2022 15:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/11/2022 11:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2022 10:15
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 10:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2022 09:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2022 09:47
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 14:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/10/2022 11:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/10/2022 11:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/10/2022 17:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/10/2022 17:37
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2022
Ultima Atualização
06/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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