TJSP - 1085694-42.2022.8.26.0100
1ª instância - 02 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 10:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/09/2025 16:11
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1085694-42.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Patrícia Silva das Dores - - Lorrana Silva Fernandes - Utc Participações S.a. - Laspro Consultores Ltda. -
Vistos.
Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por PATRÍCIA SILVA DAS DORES e LORRANA SILVA FERNANDES, sucessoras do falecido UELES FERNANDES FELIX, ex-funcionário e credor trabalhista da recuperanda UTC PARTICIPAÇÕES LTDA.
A Administradora Judicial reconheceu a legitimidade da sucessão (fls. 374/378), contudo, a recuperanda informou que o crédito devido a Ueles já foi pago nos termos do Plano, por transferências bancárias ao Sindicato dos Trabalhadores, restando apenas um saldo a ser repassado às sucessoras de R$ 8.388,42, que teria sido transferido ao Sindicato em 05/10/21 (fls. 381/387 e 396).
As sucessoras confirmam a existência de valores depositados em conta do Sindicato, sendo Ueles beneficiário, mas precisam da regularização da titularidade do crédito, para que possam receber os valores na qualidade de herdeiras, o que pedem seja feito por ofício expedido ao Sindicato (fls. 393/394).
Foi expedido o ofício requerido (fls. 411/422), as requerentes apresentaram dados bancários (fls. 434/435) e o pagamento do valor de R$ 8.388,42 foi realizado em 19/03/25 (fls. 528/529 e 535/537).
As requerentes informam, contudo, que o pagamento não contemplou juros e correção, requerendo manifestação do Sindicato (fls. 544). É o relatório.
DECIDO.
A legitimidade das requerentes para suceder e substituir UELES FERNANDES FELIX no recebimento do crédito trabalhista é incontroversa.
Assim, não havendo impugnações, DECLARO as requerentes PATRÍCIA SILVA DAS DORES e LORRANA SILVA FERNANDES sucessoras do crédito de UELES FERNANDES FELIX.
Com relação à satisfação do crédito constante do Plano de Recuperação Judicial, de fato, o pagamento apenas do valor histórico do saldo é confirmado pelos comprovantes de transferência bancária de fls. 536 e 537.
E, segundo informa a recuperanda, o valor de R$ 8.388,42 foi depositado ao Sindicato em 05/10/21 (fls. 382).
Embora não haja comprovante bancário especificamente desta transferência, o Sindicato reconhece, no email de 22/09/23 (fls. 397), que a última parcela do FGTS foi paga em outubro/21, presumindo-se o recebimento, neste mesmo período, também da última parcela do crédito principal (fls. 397 em cotejo com fls. 382).
Deve, pois, o Sindicato pagar às requerentes, em cotas iguais, a correção monetária e juros aplicáveis aos depósitos judiciais desde quando recebeu o valor da UTC até o pagamento efetivado (outubro/21 a março/25).
Providencie a requerida, no prazo de 05 dias, a comunicação do Sindicato, nos mesmos moldes da comunicação feita em 13/03/25 (fls. 528/529), para que efetue o pagamento da correção monetária e juros, no prazo de 05 dias, conforme critério de cálculo supra.
Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhada pela UTC ao Sindicato SINTPICC, comprovando-se nos autos o envio e, após, o pagamento.
Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
Eventual não pagamento pelo Sindicato da correção monetária e juros incidentes sobre o valor repassado às requerentes deverá ser objeto de ação própria, no Juízo competente.
Int. - ADV: CYNTIA DA SILVA ALMEIDA WILLEMAM (OAB 147835/RJ), CYNTIA DA SILVA ALMEIDA WILLEMAM (OAB 147835/RJ), MARCO ANTONIO BERALDI DA SILVA (OAB 146752/RJ), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), MARCO ANTONIO BERALDI DA SILVA (OAB 146752/RJ) -
29/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2025 14:40
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 17:05
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 16:42
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 12:04
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 17:23
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 19:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2025 19:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 16:14
Conclusos para decisão
-
05/04/2025 20:51
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 16:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/04/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 10:47
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 12:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 16:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/03/2025 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 19:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/03/2025 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 14:47
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 16:43
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2025 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2025 19:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 16:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/02/2025 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 16:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/02/2025 18:22
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 16:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/02/2025 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 16:48
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 18:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/01/2025 14:30
Conclusos para decisão
-
22/01/2025 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 23:55
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
12/01/2025 02:33
Suspensão do Prazo
-
21/12/2024 04:22
Suspensão do Prazo
-
06/12/2024 18:03
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 11:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 16:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/11/2024 16:36
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 15:52
Conclusos para decisão
-
28/11/2024 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 19:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/11/2024 15:48
Conclusos para decisão
-
06/11/2024 15:47
Expedição de Certidão.
-
19/10/2024 16:26
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2024 09:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/10/2024 15:30
Conclusos para decisão
-
27/09/2024 13:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 17:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 13:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/09/2024 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2024 18:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2024 16:35
Conclusos para decisão
-
03/09/2024 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 14:30
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2024 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2024 22:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2024 17:25
Conclusos para decisão
-
07/08/2024 17:01
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 17:01
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 17:01
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 17:01
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 17:01
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 11:13
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 11:12
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 19:14
Expedição de Ofício.
-
16/07/2024 11:33
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 16:31
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2024 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2024 20:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/06/2024 12:59
Conclusos para decisão
-
20/05/2024 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 15:47
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2024 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2024 19:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/02/2024 16:49
Conclusos para decisão
-
22/02/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2024 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2024 09:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/12/2023 11:10
Conclusos para decisão
-
09/10/2023 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2023 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 17:14
Ato ordinatório
-
21/09/2023 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 08:33
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2023 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2023 17:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/09/2023 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2023 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2023 12:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/08/2023 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2023 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2023 09:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/08/2023 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 19:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2023 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2023 11:41
Ato ordinatório
-
12/07/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 08:12
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2023 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2023 08:40
Ato ordinatório
-
08/05/2023 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 22:48
Mudança de Magistrado
-
11/12/2022 05:43
Suspensão do Prazo
-
08/12/2022 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2022 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2022 09:26
Ato ordinatório
-
05/10/2022 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2022 11:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2022 16:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2022 08:19
Conclusos para decisão
-
24/08/2022 14:53
Mudança de Magistrado
-
12/08/2022 14:11
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2022
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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