03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002068-66.2024.8.26.0097 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Maria Goncalves Rozante (Justiça Gratuita) - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS EM RAZÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS ASSOCIATIVAS, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DA AUTORA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

A AUTORA APELOU, BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 E A ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (II) O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR O DESCONTO SEM BASE CONTRATUAL OU LEGAL NOS PROVENTOS DA AUTORA CONFIGURA DANO MORAL, POIS CAUSA SOFRIMENTO IMATERIAL E PERDA DE PATRIMÔNIO VITAL PARA A SUBSISTÊNCIA.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA COM EQUIDADE, VISANDO A COMPENSAÇÃO DO LESADO E A SANÇÃO AO OFENSOR, SEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 8.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À RÉ, COM HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Rosante Rodrigues da Silva (OAB: 414915/SP) - 4º andar
24/06/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:34

Juntada de Ofício
30/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:42

Ato ordinatório
14/05/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:07

Ato ordinatório
08/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
04/05/2025 16:01

Suspensão do Prazo
28/03/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 05:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/11/2024 15:04

Conclusos para julgamento
08/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
03/09/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 16:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 06:56

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:27

Expedição de Carta.
26/06/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 21:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/06/2024 14:38

Conclusos para decisão
14/06/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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