TJSP - 1001699-63.2024.8.26.0100
1ª instância - 02 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 21:09
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
12/09/2025 15:58
Conclusos para decisão
-
11/09/2025 14:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/09/2025 05:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001699-63.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gerenconsult Geotecnia e Engenharia Ltda. - Raugreique dos Reis Bezerra dos Santos - Veritas Regimes de Resolução Empresarial Eireli -
Vistos.
Primeiramente, torno sem efeito a decisão de fls. 120, que não guarda relação com os presentes autos.
Trata-se de habilitação de crédito trabalhista ajuizada por Gerenconsult Geotecnia e Engenharia Ltda. em face de Raugreique dos Reis Bezerra dos Santos, em que pleiteia a inclusão ao QGC de R$ 6.033,70, não apurados na fase administrativa, em favor do impugnado.
A Administradora Judicial apresentou parecer contábil, às fls. 102/113, opinando pela inclusão do crédito trabalhista, no valor de R$ 6.033,70.
A recuperanda manifestou sua concordância com o parecer contábil da Administradora Judicial (fls. 116). Às fls. 90/91, o Ministério Público opinou pela improcedência deste incidente de crédito. É o relatório.
Decido.
A impugnante entende ser devido o crédito trabalhista no valor de R$ 6.033,70 em favor do credor impugnado.
Ocorre que o Termo de Rescisão apresentado (fls. 9) não foi assinado pelo credor, de forma que não se pode presumir a sua anuência aos valores listados.
Ademais, a competência para apuração do seu valor é da Justiça do Trabalho, e não deste juízo, nos termos do art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a habilitação de crédito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.
Oportunamente, arquivem-se.
Int. - ADV: GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), JOSE MORETZSOHN DE CASTRO (OAB 44423/SP), LUANA PENA DE RESENDE (OAB 416805/SP), CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ (OAB 424923/SP), RICARDO ANTUNES SILVA (OAB 425464/SP), LARISSA SANTOS DE SOUSA (OAB 441605/SP) -
04/09/2025 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 19:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2025 09:08
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 16:48
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 08:32
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 14:39
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 17:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2025 11:51
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 16:00
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 19:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2025 16:26
Conclusos para decisão
-
17/04/2025 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 17:52
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 16:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/04/2025 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 21:09
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 18:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/03/2025 14:02
Conclusos para decisão
-
21/03/2025 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 16:42
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 16:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/03/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 17:01
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 13:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2025 15:12
Conclusos para decisão
-
26/02/2025 12:40
Juntada de Petição de parecer
-
25/02/2025 15:13
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 15:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2025 16:03
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2025 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 14:23
Ato ordinatório
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11/02/2025 04:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/02/2025 04:35
Juntada de Certidão
-
31/01/2025 10:06
Expedição de Carta.
-
29/01/2025 16:39
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2025 16:51
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2025 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2025 09:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/01/2025 15:29
Suspensão do Prazo
-
22/12/2024 04:02
Suspensão do Prazo
-
13/12/2024 17:34
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 18:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/12/2024 15:34
Conclusos para decisão
-
04/12/2024 16:46
Juntada de Petição de parecer
-
03/12/2024 21:17
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 21:17
DEPRE - Decisão Proferida
-
10/10/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 16:50
Conclusos para decisão
-
27/09/2024 13:54
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 15:00
Ato ordinatório
-
20/09/2024 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 16:15
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2024 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2024 13:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2024 19:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2024 16:35
Conclusos para decisão
-
05/09/2024 08:15
Juntada de Petição de parecer
-
02/09/2024 13:13
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 13:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2024 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 18:02
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 19:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2024 13:23
Conclusos para decisão
-
13/06/2024 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2024 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2024 20:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2024 16:46
Conclusos para decisão
-
05/05/2024 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2024 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2024 20:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2024 11:13
Conclusos para decisão
-
19/02/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 04:39
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2024 09:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2024 11:26
Conclusos para decisão
-
09/01/2024 09:06
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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