03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000348-51.2024.8.26.0360 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mococa - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Recorrida: Edineide Miguel - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

VAZAMENTO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ARBITRAMENTO DOS DANOS MATERIAIS EM R$ 20.000,00 QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS.

AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, ESPECIALMENTE DIANTE DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA RÉ.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

INVASÃO DE ESGOTO NA RESIDÊNCIA QUE EXPÔS A AUTORA E SUA FAMÍLIA A AMBIENTE INSALUBRE.

GRAVE LESÃO À DIGNIDADE E AO BEM-ESTAR, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO.

ARBITRAMENTO (R$ 10.000,00) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO COMPORTANDO QUALQUER REPARO.

RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Anderson Matias Lemes Marinho (OAB: 394226/SP) - LUCIANA APARECIDA CAIXETA - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:12

Prazo
02/09/2025 13:12

Prazo
02/09/2025 13:12

Prazo
02/09/2025 13:12

Prazo
02/09/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:21

Julgado Virtualmente
28/08/2025 15:31

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 07:01

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:15

Distribuído por sorteio
12/08/2025 12:35

Processo Cadastrado
08/08/2025 15:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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