TJSP - 0002809-73.2019.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/09/2025 15:54
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 14:34
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 14:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2025 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002809-73.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Anderson Alberto da Silva - 2.
Fls. 593: Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado Anderson Alberto da Silva.
DECIDO.
Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional.
Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta disciplinar de natureza grave no curso da execução (fls. 378/380 e 598), não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena".
Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza.
Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena.
A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito.
Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E.
STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal".
Pelo exposto, indefiro o pedido.
Aguarde-se o lapso para o regime aberto (09/06/2026).
Prossiga-se regularmente na execução.
Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP) -
28/08/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 12:25
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:25
Não Concedido o Livramento Condicional
-
27/08/2025 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 16:17
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 22:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 14:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/08/2025 14:16
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 14:15
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2025 22:47
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 22:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2025 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 17:10
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 17:09
Declarada a Remição
-
07/08/2025 15:23
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 00:35
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 00:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/07/2025 00:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 12:08
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 12:08
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 12:08
Homologado o Cálculo
-
25/07/2025 11:59
Conclusos para decisão
-
11/07/2025 12:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/07/2025 12:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/07/2025 12:27
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/07/2025 12:27
Recebidos os autos do Outro Foro
-
10/07/2025 18:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
10/07/2025 18:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
10/07/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
10/07/2025 12:14
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 12:21
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
08/07/2025 12:11
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 23:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 14:04
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 07:31
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2025 13:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/06/2025 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 15:13
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 15:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2025 15:11
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 13:20
Juntada de Ofício
-
10/02/2025 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 23:42
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 23:42
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 23:42
Concedida Progressão de regime
-
31/01/2025 15:20
Conclusos para julgamento
-
27/01/2025 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 15:11
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 15:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/01/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 15:15
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 15:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/01/2025 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2025 11:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2025 17:29
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 17:29
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/01/2025 15:23
Conclusos para decisão
-
13/01/2025 14:09
Conclusos para despacho
-
05/01/2025 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 03:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 17:46
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 17:46
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 17:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2024 13:44
Conclusos para julgamento
-
10/12/2024 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 00:06
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 00:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/12/2024 00:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 14:17
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 14:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/12/2024 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2024 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2024 21:46
Suspensão do Prazo
-
24/05/2024 01:46
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 17:28
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 17:28
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 17:27
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 17:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/05/2024 14:19
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 00:40
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 11:43
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 11:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/04/2024 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 15:39
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 15:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/04/2024 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 17:24
Expedição de Certidão.
-
12/01/2024 17:24
Expedição de Certidão.
-
12/01/2024 17:24
Expedição de Certidão.
-
12/01/2024 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2024 13:29
Conclusos para despacho
-
02/01/2024 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 12:34
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 12:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/12/2023 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 15:07
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 15:07
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
05/12/2023 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 18:24
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 17:18
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 17:18
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/10/2023 10:34
Conclusos para julgamento
-
23/10/2023 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 07:03
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 16:14
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 16:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/10/2023 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 08:37
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 08:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/09/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 11:50
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 11:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/09/2023 07:30
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 07:29
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 07:29
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 07:29
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2023 13:51
Conclusos para despacho
-
09/09/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 12:32
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 12:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/08/2023 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 11:10
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 11:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2023 09:47
Juntada de Petição de resposta
-
19/07/2023 11:28
Apensado ao processo
-
28/06/2023 17:32
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 17:32
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 17:32
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2023 15:03
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 08:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 17:05
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 17:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/06/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 06:12
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 06:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/06/2023 06:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/06/2023 06:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/06/2023 06:05
Recebidos os autos do Outro Foro
-
19/06/2023 17:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
19/06/2023 16:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
19/06/2023 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2023 15:52
Expedição de Certidão.
-
15/06/2023 15:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
14/06/2023 09:57
Conclusos para decisão
-
14/06/2023 09:56
Juntada de Certidão
-
05/06/2023 14:30
Reativação de Processo Suspenso
-
05/06/2023 14:28
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 14:20
Juntada de Mandado
-
02/03/2023 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2023 13:37
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 13:36
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
02/03/2023 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2023 10:06
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
12/01/2023 16:49
Expedição de Certidão.
-
12/01/2023 11:42
Expedição de Mandado.
-
11/01/2023 15:32
Expedição de Certidão.
-
11/01/2023 15:25
Determinada a Regressão de Regime
-
11/01/2023 09:43
Conclusos para decisão
-
10/01/2023 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2022 16:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/11/2022 16:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/11/2022 16:18
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/11/2022 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
04/11/2022 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/11/2022 16:58
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 15:19
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
08/10/2022 16:32
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2022 16:26
Conclusos para decisão
-
30/09/2022 13:21
Expedição de Certidão.
-
30/09/2022 13:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2022 13:19
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 08:35
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 08:35
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 16:10
Homologado o Cálculo
-
19/07/2022 21:44
Conclusos para despacho
-
19/07/2022 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2022 21:42
Expedição de Certidão.
-
12/07/2022 21:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/07/2022 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 16:12
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 16:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/07/2022 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2022 16:09
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 16:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/07/2022 17:22
Expedição de Certidão.
-
05/07/2022 17:22
Expedição de Certidão.
-
05/07/2022 17:21
Expedição de Certidão.
-
05/07/2022 17:21
Concedida Progressão de regime
-
05/07/2022 17:20
Expedição de Certidão.
-
05/07/2022 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2022 13:43
Conclusos para julgamento
-
04/07/2022 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 11:34
Expedição de Certidão.
-
04/07/2022 10:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2022 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2022 09:19
Expedição de Certidão.
-
24/06/2022 09:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2022 10:37
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
25/05/2022 23:04
Mudança de Classe Processual
-
03/05/2022 13:47
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2022 23:47
Conclusos para julgamento
-
28/04/2022 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 16:10
Expedição de Certidão.
-
27/04/2022 16:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/04/2022 15:15
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2022 15:13
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 15:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/02/2022 11:03
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 11:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/02/2022 16:20
Decisão
-
15/02/2022 13:50
Conclusos para despacho
-
15/02/2022 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2022 23:57
Suspensão do Prazo
-
24/11/2021 21:51
Suspensão do Prazo
-
20/11/2021 11:07
Expedição de Certidão.
-
20/11/2021 10:45
Proferido Despacho
-
18/11/2021 17:23
Conclusos para julgamento
-
18/11/2021 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2021 16:34
Expedição de Certidão.
-
16/11/2021 16:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/11/2021 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2021 17:47
Expedição de Certidão.
-
11/11/2021 17:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/11/2021 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2021 17:45
Processo Entranhado
-
11/11/2021 17:45
Incidente Processual Instaurado
-
09/11/2021 14:53
Expedição de Certidão.
-
09/11/2021 14:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2021 14:17
Expedição de Certidão.
-
06/05/2021 14:17
Expedição de Certidão.
-
06/05/2021 14:17
Expedição de Certidão.
-
06/05/2021 14:16
Não Concedida a Progressão de Regime
-
05/05/2021 11:53
Conclusos para julgamento
-
03/05/2021 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2021 12:53
Expedição de Certidão.
-
28/04/2021 12:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2021 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2021 12:39
Expedição de Certidão.
-
21/04/2021 12:39
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2021 13:51
Conclusos para despacho
-
17/04/2021 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2021 01:09
Expedição de Certidão.
-
02/04/2021 04:19
Expedição de Certidão.
-
02/04/2021 04:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/03/2021 01:48
Expedição de Certidão.
-
01/03/2021 09:43
Expedição de Certidão.
-
01/03/2021 09:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/02/2021 19:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2021 16:35
Expedição de Certidão.
-
20/02/2021 16:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/02/2021 19:35
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2021 17:07
Expedição de Certidão.
-
04/02/2021 17:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/02/2021 21:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2021 17:07
Expedição de Certidão.
-
01/02/2021 17:07
Expedição de Certidão.
-
01/02/2021 17:07
Decisão
-
01/02/2021 12:32
Conclusos para despacho
-
29/01/2021 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2021 11:54
Expedição de Certidão.
-
29/01/2021 11:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/01/2021 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2021 19:04
Expedição de Certidão.
-
21/01/2021 19:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/01/2021 18:45
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2020 15:32
Expedição de Certidão.
-
01/12/2020 15:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/11/2020 12:14
Expedição de Certidão.
-
10/11/2020 12:14
Proferido Despacho
-
04/11/2020 11:20
Conclusos para despacho
-
30/10/2020 05:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2020 13:40
Expedição de Certidão.
-
28/10/2020 13:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/10/2020 03:29
Suspensão do Prazo
-
26/10/2020 06:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2020 17:47
Expedição de Certidão.
-
23/10/2020 16:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
23/10/2020 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2020 10:34
Expedição de Certidão.
-
25/09/2020 10:34
Expedição de Certidão.
-
25/09/2020 10:34
Decisão
-
23/09/2020 16:53
Conclusos para julgamento
-
22/09/2020 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2020 10:33
Expedição de Certidão.
-
21/09/2020 10:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/09/2020 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2020 15:00
Expedição de Certidão.
-
14/09/2020 14:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/09/2020 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2020 00:21
Suspensão do Prazo
-
02/06/2020 13:14
Expedição de Certidão.
-
02/06/2020 13:14
Proferido Despacho
-
21/05/2020 19:14
Conclusos para despacho
-
21/05/2020 19:11
Expedição de Certidão.
-
30/04/2020 17:42
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2020 08:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2020 13:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/04/2020 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2020 00:32
Expedição de Certidão.
-
24/04/2020 00:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/04/2020 23:37
Suspensão do Prazo
-
23/03/2020 01:39
Suspensão do Prazo
-
19/03/2020 00:25
Suspensão do Prazo
-
12/02/2020 22:58
Suspensão do Prazo
-
28/08/2019 02:55
Suspensão do Prazo
-
25/07/2019 02:59
Suspensão do Prazo
-
26/03/2019 13:57
Expedição de Ofício.
-
26/03/2019 10:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/03/2019 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2019 09:55
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2019 09:55
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2019 12:42
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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