TJSP - 1000972-48.2025.8.26.0366

Processo 1000972-48.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marilena Borge Bento -

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Impostos e Recuperação de Créditos Tributários, proposta por Marilena Borges Bento em face do Estado de São Paulo e do Município de Mongaguá-SP, na qual a autora pleiteia a concessão de gratuidade judiciária, isenção do IR, ICMS, IPVA e IPTU, restituição de valores pagos indevidamente, prioridade na tramitação em razão da idade avançada e doença grave, bem como indenização por danos materiais e morais, com honorários e custas processuais.

Em relação aos tributos estaduais e municipais (ICMS, IPVA e IPTU) é possível a tramitação desta ação perante este Juízo, que analisará a eventual concessão da isenção e a restituição dos valores pagos indevidamente, com atualização monetária e juros nos termos do Código Tributário Nacional.

Quanto ao pedido de isenção do Imposto de Renda, por se tratar de tributo federal, a competência para julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual a autora deverá ser cientificada de que tal pedido deve ser ajuizado na Vara Federal competente.

Reconheço, ainda, o direito da autora à prioridade na tramitação, em razão da idade avançada e da doença grave, nos termos da Lei nº 14.423/2022 e da Lei nº 13.146/2015.

Anote-se.

No presente caso, a autora constituiu advogado, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais.

Diante disso, providencie a autora, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como dos 03 (três) últimos extratos bancários das suas contas ativas, de forma a comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício.

Faculto à autora, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas de distribuição da ação e de citação postal, com o que será entendida desistência do pedido de Gratuidade.

Providencie ainda a juntada de documento de identificação da autora RG/CNH.

Intime-se. - ADV: DAMIÃO HENRIQUES CAVALCANTE SANTOS (OAB 313436/SP)