29/08/2025 13:03

Prazo
29/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1010814-69.2019.8.26.0008 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Rafael Alves Ibiapino - Apelada: Elaine Letzel Ibiapino - Interessado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Edison de Moura Júnior (OAB: 220882/SP) - Rafael Alves Ibiapino (OAB: 252989/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar
28/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 20:22

Recurso Especial
12/07/2025 13:37

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 09:56

Prazo
01/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:39

Vista (Contrarrazões)
01/07/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/06/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:57

Prazo
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/05/2025 21:45

Acórdão registrado
13/05/2025 17:26

Julgado virtualmente
12/05/2025 18:03

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:15

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:22

Distribuído por competência exclusiva
29/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/04/2025 11:23

Processo Cadastrado
15/04/2025 15:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
17/08/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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