02/09/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000421-27.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cdial Halal Autoridade de Certificação Ltda. - Senior Sistemas S/A - Senior Sistemas S/A - Cdial Halal Autoridade de Certificação Ltda., -

Vistos.

Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Inexigibilidade de Débito e Restituição de Valores ajuizada por CDIAL HALAL AUTORIDADE DE CERTIFICAÇÃO LTDA. em face de SENIOR SISTEMAS S/A.

O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas.

Passo, pois, à decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica estabelecida entre as partes, registro que deve ser observada, no presente caso, a teoria finalista mitigada, que amplia o conceito de consumidor para abranger a pessoa jurídica que, embora não seja a destinatária final do produto ou serviço, demonstre vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor.

No caso dos autos, a autora, empresa do ramo de certificação de produtos Halal, contratou sistema de software de gestão empresarial (ERP e CRM) da ré, empresa especializada em tecnologia da informação. É nítida a vulnerabilidade técnica da autora, que não possui conhecimento aprofundado na área de informática e desenvolvimento de software, dependendo inteiramente da expertise da ré para a correta implementação e funcionamento do sistema, o qual foi adquirido para otimizar suas rotinas internas.

Desta forma, reconheço a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto.

Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A ocorrência de falha na prestação de serviços pela ré, consistente na não implementação e/ou funcionamento inadequado dos sistemas de software contratados; b) O cumprimento dos cronogramas de implementação do projeto, a ocorrência de atrasos e a quem podem ser imputados; c) A existência de culpa da autora na inexecução do contrato, especialmente no que tange à alegada falta de cooperação e interesse de sua equipe nos treinamentos e na inserção de dados no sistema; d) A adequação do software às necessidades da autora, conforme o que foi ofertado e contratado; e) A culpa pela rescisão antecipada do contrato.

Apesar da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não cabe a inversão do ônus da prova.

A medida, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é faculdade do juiz e não direito subjetivo da parte, sendo aplicável quando, a critério do julgador, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

No presente caso, embora reconhecida a vulnerabilidade técnica para fins de enquadramento da relação como de consumo, não se vislumbra a hipossuficiência probatória da autora a ponto de justificar a inversão do ônus.

A autora possui plenas condições de produzir as provas constitutivas de seu direito.

Portanto, a distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil.

Na reconvenção, será observada predita regra geral.

As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem em: a) A caracterização do inadimplemento contratual e a identificação do responsável pela inexecução do contrato; b) O direito à rescisão contratual e o retorno das partes ao status quo ante; c) A obrigação de restituir os valores pagos e a exigibilidade da multa contratual, bem como a quem esta deve ser imputada.

As partes renunciaram expressamente à produção de prova pericial, conforme manifestações de fls. 644 e 648/649.

Defiro a produção de prova oral, restrita à oitiva de testemunhas, por considerá-la pertinente para a elucidação dos pontos controvertidos, especialmente no que tange ao andamento do projeto de implementação, às dificuldades enfrentadas e à comunicação entre as equipes das partes.

Indefiro a colheita dos depoimentos pessoais dos representantes legais das partes, por entender que os fatos podem ser suficientemente esclarecidos pela prova documental já produzida e pela prova testemunhal a ser realizada.

Nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão.

O número de testemunhas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato, podendo este número ser limitado por este juízo, conforme a complexidade da causa.

Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência.

Intimem-se. - ADV: LEANDRO DONDONE BERTO (OAB 201422/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), LEANDRO DONDONE BERTO (OAB 201422/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)
25/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:57

Conclusos para julgamento
22/08/2025 10:03

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 14:32

Conclusos para julgamento
07/08/2025 10:31

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 09:22

Conclusos para julgamento
28/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
22/07/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 09:25

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:52

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 14:37

Conclusos para decisão
15/05/2025 18:12

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/08/2024 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/08/2024 11:45

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 15:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/08/2024 13:06

Conclusos para decisão
22/05/2024 16:16

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2024 11:12

Conclusos para despacho
27/04/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 13:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/04/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 13:50

Julgada Procedente a Ação
15/04/2024 12:03

Conclusos para julgamento
19/03/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 12:10

Conclusos para despacho
05/02/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:20

Conclusos para despacho
18/09/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 00:41

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 10:35

Conclusos para decisão
12/09/2023 13:53

Conclusos para decisão
12/09/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 11:12

Conclusos para despacho
24/07/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 23:20

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 10:20

Conclusos para decisão
20/04/2023 21:12

Conclusos para despacho
20/04/2023 06:13

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 18:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2023 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 17:06

Juntada de Petição de Réplica
22/02/2023 22:51

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2023 16:20

Expedição de Certidão.
17/02/2023 09:22

Expedição de Certidão.
16/02/2023 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
16/02/2023 09:55

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 15:24

Expedição de Carta.
13/01/2023 15:23

Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2023 10:21

Conclusos para decisão
11/01/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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