05/09/2025 06:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015484-24.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Alice Nunes Banhate -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: JOSÉ APARECIDO DE ARAUJO (OAB 403170/SP)
25/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:56

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/09/2024 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/09/2024 14:27

Expedição de Certidão.
08/09/2024 10:00

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2024 06:33

Expedição de Certidão.
25/07/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 11:59

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:23

Conclusos para despacho
14/06/2024 06:42

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/06/2024 17:35

Expedição de Certidão.
29/05/2024 21:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 11:39

Julgada improcedente a ação
07/03/2024 13:05

Conclusos para julgamento
07/03/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 06:40

Expedição de Certidão.
14/02/2024 12:10

Juntada de Petição de Réplica
09/02/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 13:29

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:28

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/02/2024 10:33

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 06:48

Expedição de Certidão.
01/12/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 15:24

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:22

Expedição de Mandado.
29/11/2023 15:21

Recebida a Petição Inicial
29/11/2023 09:53

Conclusos para despacho
28/11/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 13:27

Determinada a emenda à inicial
13/11/2023 10:12

Conclusos para despacho
10/11/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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