15/09/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 09:32

Expedição de Ofício.
11/09/2025 11:45

Expedição de Ofício.
09/09/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1509017-30.2024.8.26.0071 - Termo Circunstanciado - Perturbação do trabalho ou do sossego alheios - VERIDIANA TEIXEIRA CARVALHO BORNIA - Após, pelo MM.

Juiz foi dito que, estando presentes os requisitos legais (Art. 89 da Lei 9.099/95), homologava o presente acordo e determinava a suspensão do processo em relação à acusada pelo período de dois anos com as condições acima especificadas, saindo os mesmos cientificados dos motivos que podem ensejar a revogação do benefício ora concedido.

E que, estando presentes os requisitos legais (art. 76 da Lei 9099/95) homologava o acordo aplicando à acusada a pena restritiva de direitos (art. 76 da Lei 9.099/95), consistente em prestação de serviços a comunidade (Código Penal, art.43, inc.I c.c. o art.46 e § único), 6 (seis) meses, ou 180 (cento e oitenta) horas, cujo cumprimento será fiscalizado pela CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE BAURU (CPMA - LEP art.79, I e II).

A acusada deverá comparecer à Central de Penas e Medidas Alternativas de Bauru, munido de cópia deste termo, foto 3x4 e comprovante de endereço, a fim de ser entrevistado e encaminhado à entidade credenciada, para iniciar o cumprimento da medida (Rua Amazonas nº 1-41, Pq.

Paulistano, Bauru/SP, esquina com a Avenida Cruzeiro do Sul.

Telefone 3203-1416.

Horário de Atendimento: de segunda-feira à quinta-feira, das 9h às 17h, e de sexta-feira, das 9h às 15h.

E-mail: [email protected]).

Encaminhe-se à Central de Medidas Alternativas de Bauru cópia do termo de audiência (com artigo do delito, a data do fato, tempo de prestação de serviço e endereço atualizado).

Após, vindo aos autos informação do devido cumprimento, será declarada extinta a punibilidade da acusada, uma vez que conforme o acordo o processo voltará a andar caso não haja cumprimento integral dele.

Saem os presentes intimados.

Providencie a serventia as comunicações e anotações necessárias, visando a efetivação do cumprimento da pena imposta.

Façam-se as devidas anotações e comunicações.

As vítimas e as testemunhas foram dispensadas.

NADA MAIS." Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. - ADV: ELION PONTECHELLE JUNIOR (OAB 65642/SP)
04/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:49

Suspensão Condicional do Processo
26/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 16:28

Expedição de Mandado.
19/05/2025 16:28

Expedição de Mandado.
19/05/2025 16:27

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
13/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 18:48

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 02:30:00, 3ª Vara Criminal.
15/04/2025 11:28

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Denúncia
14/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:29

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 16:21

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:28

Autos no Prazo
27/02/2025 16:27

Juntada de Ofício
04/02/2025 08:46

Expedição de Certidão.
27/01/2025 08:59

Expedição de Mandado.
27/01/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 10:26

Expedição de Mandado.
14/01/2025 10:23

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
14/01/2025 10:21

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/12/2024 17:52

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:40

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2025 02:00:00, 3ª Vara Criminal.
10/12/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:28

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:00

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 16:34

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:21

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 14:56

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:55

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 18:28

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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