20/06/2024 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/06/2024 11:37

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:09

Juntada de Petição de Contra-razões
19/06/2024 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 08:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/06/2024 17:05

Conclusos para decisão
14/06/2024 16:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2024 05:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:39

Expedição de Ofício.
22/05/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 10:08

Julgado procedente o pedido
17/05/2024 10:56

Conclusos para decisão
16/05/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 11:41

Conclusos para despacho
09/04/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:15

Conclusos para despacho
26/03/2024 14:14

Expedição de Certidão.
08/03/2024 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:08

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 10:50

Conclusos para despacho
20/02/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 09:27

Juntada de Mandado
11/01/2024 20:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 16:42

Expedição de Mandado.
11/01/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 10:37

Conclusos para despacho
20/12/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 04:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 10:47

Conclusos para despacho
23/11/2023 10:47

Expedição de Certidão.
17/11/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 11:12

Expedição de Certidão.
25/10/2023 06:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 13:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2023 12:05

Conclusos para decisão
10/10/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 11:17

Conclusos para despacho
06/10/2023 11:16

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 09:56

Conclusos para decisão
21/09/2023 18:11

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:53

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 06:45

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caio Vinicius Dias Buarraj (OAB 322330/SP) Processo 1001328-35.2023.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delmiro de Souza Marques -

Vistos.

Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do requerente.

Anote-se.

Defiro o pedido de tramitação prioritária dos autos, tendo em vista que a mesma é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (artigo 1.048, inciso I, do CPC/15), que é a hipótese dos autos.

Anote-se.

DELMIRO DE SOUZA MARQUES ingressou com ação declaratória e indenizatória com tutela de urgência em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

Em apertada síntese, alega a parte autora que ao conferir o extrato de seu benefício previdenciário verificou que estão sendo descontadas parcelas de empréstimos, as quais reputa indevidas, na medida em não entabulou qualquer negócio jurídico com o réu.

Requereu a tutela de urgência, determinando que o Banco se abstenha de debitar quaisquer valores até decisão final. É o relatório.

DECIDO.

Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo..

Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão..

No caso dos autos, os documentos de fls. 12/26 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, não demonstrando a probabilidade do direito nem o perigo de dano, uma vez que poderão ser restituídos pela parte autora eventuais valores pagos indevidamente.

Ademais, os fatos são controvertidos, demandando dilação probatória, e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, após ser dada ao requerido a oportunidade de juntar eventual contrato entabulado entre as partes.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.

Outrossim, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios.

Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta.

De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido.

Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo).

O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor.

A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015).

Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido).

Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível.

Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos.

Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia.

Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante.

Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor.

Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito.

Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação.

Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial.

A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC.

Int.
28/08/2023 09:27

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 17:43

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:40

Expedição de Mandado.
25/08/2023 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:06

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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