03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001697-65.2022.8.26.0229/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: Facemmar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outro - Embargda: Edenise Pereira Silva e outro - Embargdo: Keka Administração de Imóveis, Obras e Serviços Ltda, - Magistrado(a) James Siano - Receberam, em parte, os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E FUNDAMENTAÇÃO.

ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL, APONTANDO CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E A FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NO QUE TANGE AO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO MANTEVE A SENTENÇA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL, MAS APRESENTA CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO, QUE DEVE SER A DATA DE ENTREGA DO LOTE E NÃO O TRÂNSITO EM JULGADO.A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER AFASTADA, POIS, A ALTERAÇÃO IMPLICA EM PARCIAL REFORMADA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO PARA CORRIGIR O TERMO FINAL DA CLÁUSULA PENAL E AFASTAR A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E ALTERAR O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL, QUAL SEJA A DATA DE ENTREGA DA POSSE DO LOTE E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourival Joao Truzzi Arbix (OAB: 24491/SP) - Nivaldo Lopes Rodrigues (OAB: 80284/SP) - Ronilson Marcio Evaristo (OAB: 420436/SP) - Sergio Aparecido Gasques (OAB: 109674/SP) - 4º andar
08/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:10

Remetido ao DJE
06/05/2025 08:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 19:04

Apelação/Razões Juntada
30/04/2025 13:52

Apelação/Razões Juntada
04/04/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:35

Remetido ao DJE
04/04/2025 12:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/12/2024 11:35

Certidão de Cartório Expedida
15/10/2024 10:27

Conclusos para despacho
05/09/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 01:02

Remetido ao DJE
04/09/2024 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 10:42

Conclusos para decisão
28/08/2024 13:58

Certidão de Objeto e Pé Expedida
28/08/2024 10:26

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:24

Certidão de Cartório Expedida
01/08/2024 13:07

Embargos de Declaração Juntados
25/07/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 11:38

Embargos de Declaração Juntados
25/07/2024 00:10

Remetido ao DJE
24/07/2024 15:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/02/2024 15:41

Conclusos para Sentença
05/10/2023 12:36

Conclusos para despacho
11/08/2023 07:25

Petição Juntada
02/08/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:11

Remetido ao DJE
31/07/2023 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 14:04

Conclusos para Sentença
27/02/2023 19:49

Conclusos para despacho
15/02/2023 12:36

Especificação de Provas Juntada
10/02/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:11

Remetido ao DJE
08/02/2023 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2023 14:55

Conclusos para Sentença
29/08/2022 09:17

Conclusos para despacho
24/08/2022 21:15

Especificação de Provas Juntada
24/08/2022 13:55

Especificação de Provas Juntada
16/08/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 00:14

Remetido ao DJE
12/08/2022 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 03:31

Conclusos para decisão
04/08/2022 14:29

Réplica Juntada
12/07/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 00:13

Remetido ao DJE
08/07/2022 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2022 21:25

Petição Juntada
16/05/2022 16:44

Contestação Juntada
12/05/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 00:13

Remetido ao DJE
10/05/2022 23:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2022 16:38

Contestação Juntada
26/04/2022 09:01

AR Positivo Juntado
23/04/2022 09:02

AR Positivo Juntado
22/04/2022 14:00

AR Positivo Juntado
13/04/2022 04:41

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 00:18

Remetido ao DJE
11/04/2022 18:50

Carta Expedida
11/04/2022 18:50

Carta Expedida
11/04/2022 18:50

Carta Expedida
11/04/2022 18:49

Recebida a Petição Inicial
18/03/2022 23:26

Petição Juntada
18/03/2022 10:18

Conclusos para despacho
17/03/2022 13:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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