29/08/2025 13:20

Prazo
29/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2063100-55.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Duarte Pinto de Assis - Agravado: Enterpa Engenharia Ltda - Em Recuperação Judicial - Interessada: Daniela Tapxure Severino - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).

VI.

Diante da manifestação a fls. 203, cancele-se a petição a fls. 142/201. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Antonio Carlos de Souza (OAB: 94744/SP) - Claudio Cezar Alves (OAB: 122069/SP) - Daniela Tapxure Severino (OAB: 187371/SP) (Administrador Judicial) - 4º andar
28/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 20:17

Recurso Especial
13/06/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:08

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/05/2025 09:06

Recebidos os autos do MP
16/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:51

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
29/04/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 11:34

Prazo
22/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:14

Vista (Contrarrazões)
22/04/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 10:48

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:39

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:39

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:28

Prazo
27/02/2025 17:26

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:30

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
17/02/2025 13:19

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:19

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:19

Prazo Intimação - 30 Dias
17/02/2025 13:19

Prazo Intimação - 30 Dias
14/02/2025 21:03

Acórdão registrado
14/02/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/02/2025 20:13

Julgado virtualmente
29/01/2025 14:58

Julgamento Virtual Iniciado
17/01/2025 18:03

Conclusos para decisão
17/01/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 09:23

Expedição de Certidão.
05/12/2024 19:01

Expedição de Certidão.
05/12/2024 19:01

Parecer - Prazo - 15 Dias
05/12/2024 18:54

Expedição de Certidão.
22/11/2024 19:57

Expedição de Certidão.
22/11/2024 19:53

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:00

Publicado em
06/11/2024 10:13

Prazo
06/11/2024 10:12

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:12

Expedido Termo de Intimação
06/11/2024 10:08

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:08

Expedido Termo de Intimação
06/11/2024 09:36

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/11/2024 21:12

Despacho
30/03/2024 00:40

Expedição de Certidão.
24/03/2024 04:49

Expedição de Certidão.
24/03/2024 04:16

Expedição de Certidão.
20/03/2024 17:28

Conclusos para decisão
20/03/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 00:00

Publicado em
19/03/2024 12:23

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:58

Prazo
19/03/2024 10:42

Expedido Termo de Intimação
19/03/2024 10:40

Expedido Termo de Intimação
19/03/2024 10:00

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/03/2024 22:52

Despacho
15/03/2024 00:00

Publicado em
15/03/2024 00:00

Publicado em
13/03/2024 19:57

Expedição de Certidão.
13/03/2024 19:02

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:38

Expedido Termo de Intimação
13/03/2024 13:52

Expedido Termo de Intimação
13/03/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2024 18:01

Conclusos para decisão
12/03/2024 17:48

Distribuído por competência exclusiva
12/03/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/03/2024 12:18

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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