04/09/2025 12:44

Prazo
03/09/2025 18:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005698-52.2024.8.26.0220 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apte/Apda: Terezinha do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Magistrado(a) J.L.

Mônaco da Silva - Recurso da autora provido e recurso da ré desprovido.V.U. - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DESCONTADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - ACOLHIMENTO DO RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE DANOS MORAIS QUE FICARÁ SUSPENSO ATÉ O DESFECHO DO TEMA 59 DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ (FICHA DE FILIAÇÃO COM CÓDIGO HASH) EM DESCONFORMIDADE COM OS REQUISITOS FORMAIS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162/2024, QUE QUE ALTEROU O ART. 655, INC.

III, ALÍNEAS A E B E § 1°, INC.

I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 128/2022, A QUAL EXIGE TERMO DE ADESÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA E BIOMETRIA - CONFIRMAÇÃO POR MEIO TELEFÔNICO E/OU DE GRAVAÇÃO DE VOZ QUE TAMBÉM NÃO SUPRE O DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E ADEQUADA SOBRE A FILIAÇÃO E SERVIÇOS OFERECIDOS, O VALOR A SER DESCONTADO E A PERIODICIDADE DO DESCONTO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6°, INC.

III, E 31, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA PARA DESCONTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DETERMINADA - DESCONTOS EFETIVADOS APÓS 30/3/2021 - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DEFINIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EARESP N. 676608/RS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariane Fernanda dos Santos Teles da Silva (OAB: 510136/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 4º andar
01/09/2025 17:26

Acórdão registrado
01/09/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 16:14

Julgado virtualmente
01/09/2025 10:54

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 10:19

Documento Finalizado
27/08/2025 15:12

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:36

Alteração de Orgão Julgador e Relator
19/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
19/08/2025 15:53

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
08/08/2025 13:00

Prazo
08/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/08/2025 10:48

Despacho
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:36

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:45

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/05/2025 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/05/2025 09:45

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 14:31

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
13/05/2025 14:44

Distribuído por sorteio
12/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 15:27

Processo Cadastrado
06/05/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
06/05/2025 09:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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