03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004526-65.2024.8.26.0191 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apte/Apdo: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Apdo/Apte: Ednaldo Rosa Moura - Magistrado(a) J.L.

Mônaco da Silva - Recurso da ré desprovido.V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DESCONTADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - INCONFORMISMO DAS PARTES - DESACOLHIMENTO DO RECURSO DA RÉ - PEDIDO DE DANOS MORAIS QUE FICARÁ SUSPENSO ATÉ O DESFECHO DO TEMA 59 DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEFÔNICO E/OU DE GRAVAÇÃO DE VOZ QUE NÃO CORRESPONDE AO TERMO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO E TAMPOUCO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADOS DE FORMA ELETRÔNICA PELO BENEFICIÁRIO, PARA OS DESCONTOS RECLAMADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 655, INC.

III, ALÍNEAS A E B E § 1°, INC.

I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 128/2022, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162/2024, QUE EXIGE, AINDA, BIOMETRIA E DOCUMENTAÇÃO PESSOAL VÁLIDA - CONTRATAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO SUPRE O DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E ADEQUADA SOBRE A FILIAÇÃO E SERVIÇOS OFERECIDOS, O VALOR A SER DESCONTADO E A PERIODICIDADE DO DESCONTO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6°, INC.

III, E 31, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DETERMINADA - DESCONTOS EFETIVADOS APÓS 30/3/2021 - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DEFINIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EARESP N. 676608/RS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mapurunga Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) - Gustavo Palma Silva (OAB: 340938/SP) - 4º andar
21/05/2025 10:25

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/05/2025 10:20

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2025 22:30

Suspensão do Prazo
30/04/2025 18:36

Contrarrazões Juntada
10/04/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:33

Remetido ao DJE
09/04/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2025 09:40

Apelação/Razões Juntada
28/03/2025 17:44

Apelação/Razões Juntada
10/03/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:50

Remetido ao DJE
06/03/2025 15:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/02/2025 23:48

Suspensão do Prazo
02/12/2024 16:57

Petição Juntada
27/11/2024 11:48

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:48

Certidão de Cartório Expedida
19/11/2024 10:14

Petição Juntada
08/11/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:32

Remetido ao DJE
07/11/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:32

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:04

Réplica Juntada
10/10/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:35

Remetido ao DJE
09/10/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 11:05

Contestação Juntada
25/09/2024 13:03

AR Positivo Juntado
12/09/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:04

Remetido ao DJE
10/09/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 09:58

Conclusos para decisão
22/08/2024 20:08

Petição Juntada
19/08/2024 07:01

Certidão Juntada
19/08/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 15:58

Carta Expedida
16/08/2024 00:08

Remetido ao DJE
15/08/2024 15:25

Concedida a Medida Liminar
15/08/2024 09:32

Conclusos para decisão
15/08/2024 09:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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