28/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503724-32.2023.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Receptação - MOISES SOUZA DA SILVA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de condenar o réu MOISES SOUZA DA SILVA por infração ao artigo 180, §3º, do CP à pena de 1 (um) mês de DETENÇÃO.

Na forma do artigo 59 do Código Penal, considerando as diversas condenações indicando maus antecedentes, fixo o regime inicial de cumprimento da pena no SEMIABERTO.

Deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em decorrência dos maus antecedentes e por não vislumbrar que tal dissabor possa afastar o réu de novas condutas semelhantes, o que não alcançaria o escopo da pena (art. 44, III, CP).

Com o trânsito em julgado, proceda a Serventia com as comunicações necessárias e expedição de certidões, atentando-se que a certidão de honorários (p. 144) deve seguir o novo Comunicado CG nº 590/2025.

Int. - ADV: LUTERO ALBERTO GASPAR (OAB 129212/SP)
27/08/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:32

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
22/08/2025 20:25

Conclusos para julgamento
22/08/2025 20:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 22:31

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 19:21

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 10:23

Juntada de Mandado
03/07/2025 10:45

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:33

Expedição de Ofício.
01/07/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 08:51

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 21:03

Expedição de Ofício.
30/06/2025 21:02

Expedição de Ofício.
30/06/2025 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/06/2025 17:35

Expedição de Mandado.
30/06/2025 17:32

Expedição de Mandado.
30/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:44

Ato ordinatório
30/06/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 19:43

Conclusos para despacho
20/05/2025 19:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 01:50:00, Vara do Juizado Especial Cível.
28/03/2025 10:54

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
26/03/2025 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 11:14

Juntada de Certidão
17/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2025 16:11

Expedição de Carta.
14/03/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:15

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:35

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:59

Expedição de Ofício.
26/01/2025 16:07

Evoluída a classe de 279 para 10944
15/01/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 14:25

Recebida a denúncia
30/12/2024 13:58

Conclusos para despacho
14/11/2024 18:58

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/11/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:27

Juntada de Ofício
29/10/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:06

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:58

Juntada de Mandado
24/10/2024 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:47

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 14:06

Expedição de Mandado.
30/09/2024 13:04

Expedição de Mandado.
30/09/2024 12:50

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 09:27

Expedição de Mandado.
30/08/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:00

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:23

Juntada de Ofício
17/07/2024 13:40

Conclusos para despacho
11/07/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:58

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 09:04

Expedição de Mandado.
24/05/2024 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 05:05

Suspensão do Prazo
18/03/2024 10:15

Expedição de Mandado.
17/03/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2024 12:01

Conclusos para despacho
15/03/2024 17:39

Juntada de Petição de Denúncia
26/02/2024 15:15

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 15:13

Juntada de Certidão
26/02/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 20:31

Expedição de Certidão.
02/02/2024 20:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2024 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/01/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 14:08

Conclusos para decisão
21/01/2024 12:23

Expedição de Certidão.
21/01/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 17:46

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 10:00

Juntada de Ofício
02/10/2023 11:49

Expedição de Certidão.
02/10/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 10:43

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:44

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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