TJSP - 0009534-09.2016.8.26.0292

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jacarei

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Polo Ativo

Partes

REZENDE E REZENDE EDUCACIONAL LTDA -EPP

CNPJ: 03.682.695/0001-27

Advogados

THIAGO LUIS HUBER VICENTE

OAB: 261821/SP

Polo Passivo

Partes

ANA KARINA FARIA MELO IMOVEIS

CNPJ: 12.808.993/0001-01

ANA KARINA FARIA MELO

CPF *44.***.*62-62

Advogados

CRISLAINE LAZARI

OAB: 278718/SP

CPF *54.***.*13-69

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 01:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0009534-09.2016.8.26.0292 (processo principal 1005013-04.2016.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - REZENDE E REZENDE EDUCACIONAL LTDA -EPP - Ana Karina Faria Melo e outro - A parte exequente requer a inclusão do genitor do aluno no polo passivo.

    Relatados, DECIDO.

    A ação de conhecimento foi movida em face apenas da executada, dispondo o artigo 506 do Código de Processo Civil: Art. 506.

    A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

    Ademais, dispõe o art. 513 do Código de Processo Civil: Art. 513. § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

    Ou seja, a coisa julgada atinge somente as partes do processo, não se estendendo a terceiros, conforme entendimento pacificado do E.

    Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

    COISA JULGADA.

    EFICÁCIA.

    LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS.

    PRECEDENTES. 1.

    Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença não pode prejudicar terceiros, haja vista os limites subjetivos e objetivos da eficácia da coisa julgada. 2.

    Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.143/TO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023.) PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

    CONTRATO FIRMADO APENAS POR UM DOS GENITORES DO MENOR BENEFICIÁRIO.

    PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O PATRIMÔNIO DO OUTRO GENITOR.

    PODER FAMILIAR QUE FUNDAMENTA A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, MAS É INSUFICIENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DE AMBOS SEM QUE HAJA INTEGRAÇÃO PRÉVIA AO PROCESSO.

    PRECEDENTES. 1.

    As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2.

    Em que pese a solidariedade material dos genitores pelas despesas relacionadas à educação dos filhos, o redirecionamento de execução processada à revelia do genitor não participante se mostra indevida, sendo necessária sua integração desde o início do processo, seja de conhecimento, seja de execução, com a devida citação.

    Precedentes. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.073.257/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023) Portanto, em razão da coisa julgada não atingir terceiros, impossível a inclusão do genitor, contra a qual poderá a exequente, querendo, buscar a responsabilidade em ação autônoma.

    Ante o exposto, INDEFIRO a inclusão do genitor no polo passivo.

    Cumpra a Serventia a decisão de fls. 386/387, no que restar. - ADV: THIAGO LUIS HUBER VICENTE (OAB 261821/SP), CRISLAINE LAZARI (OAB 278718/SP)

  • 27/08/2025 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 08:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2025 16:29

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 16:58

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 06:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 05:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 19:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 18:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2025 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 15:11

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 14:55

    Juntada de Ofício

  • 07/04/2025 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 15:48

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 16:39

    Autos no Prazo

  • 05/12/2024 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2024 17:02

    Determinada Requisição de Informações

  • 28/11/2024 16:25

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 06:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 14:56

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 14:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/08/2024 16:39

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2024 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2024 09:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/07/2024 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2024 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 15:06

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2024 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2024 18:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2024 13:05

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2024 14:21

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 20:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 06:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2024 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 10:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/12/2023 00:10

    Suspensão do Prazo

  • 27/11/2023 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2023 10:49

    Realizado Cálculo

  • 16/11/2023 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2023 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 16:21

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 13:20

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 14:09

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 16:39

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2023 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 11:27

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 16:13

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 14:52

    Autos no Prazo

  • 26/06/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 09:47

    Autos no Prazo

  • 16/06/2023 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2023 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/06/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 05:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2023 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/02/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 15:53

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 30/01/2023 20:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 00:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2022 16:35

    Realizado Cálculo

  • 12/10/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2022 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 15:18

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2022 20:47

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2022 20:43

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 11:31

    Realizado Cálculo

  • 30/03/2022 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 16:16

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 15:30

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2021 00:35

    Suspensão do Prazo

  • 15/09/2021 15:40

    Realizado Cálculo

  • 08/09/2021 15:47

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 08/09/2021 13:41

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 17:42

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 17:36

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 30/08/2021 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2021 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2021 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 15:42

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2020 13:07

    Arquivado Provisoriamente

  • 02/12/2020 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 16:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2020 00:00

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 25/08/2020 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2020 08:03

    Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

  • 22/08/2020 20:20

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 18:56

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 18:54

    Audiência Realizada Exitosa

  • 18/08/2020 12:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2020 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2020 17:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/08/2020 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2020 17:38

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2020 05:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 13/08/2020 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2020 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2020 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2020 08:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2020 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2020 22:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 22:47

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 15:50

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 15:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2020.

  • 24/06/2020 23:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2020 12:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2020 07:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2020 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 15:36

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 16:12

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2020 01:44

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2020 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2020 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2020 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2020 13:38

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2020 12:32

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2020 15:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/02/2020 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2020 15:46

    Expedição de Carta.

  • 17/02/2020 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2020 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 15:29

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 15:26

    Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 13/04/2020 02:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 14/02/2020 14:09

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2020 12:55

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 17:49

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 17:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2020.

  • 28/11/2019 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2019 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2019 10:01

    Proferido Despacho

  • 25/11/2019 15:46

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2019 17:46

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2019 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2019 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2019 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2019 10:16

    Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

  • 07/11/2019 17:28

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2019 14:57

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2019.

  • 07/11/2019 14:36

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2019 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2019 14:47

    Autos no Prazo

  • 29/10/2019 05:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/10/2019 13:20

    Expedição de Carta.

  • 17/10/2019 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2019 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2019 10:00

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 15/10/2019 16:41

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 13:43

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2019 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2019 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2019 17:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/10/2019 17:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/09/2019 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2019 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2019 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/09/2019 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2019 11:47

    Realizado Cálculo

  • 09/09/2019 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2019 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2019 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2019 14:09

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2019 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2019 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2019 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 09:23

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 00:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2019 17:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2019 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2019 16:05

    Decisão

  • 19/08/2019 18:03

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2019 18:03

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2019 18:41

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 12:49

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2019 14:42

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2019 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2019 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2019 23:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2019 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2019 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2019 10:20

    Decisão

  • 03/05/2019 16:15

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 15:21

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2019 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2019 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2019 17:25

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 15:39

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2019 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2019 10:35

    Realizado Cálculo

  • 05/04/2019 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2019 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2019 17:03

    Proferido Despacho

  • 27/03/2019 16:38

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2019 15:07

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2019 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2019 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2019 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2019 17:41

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 19/03/2019 17:55

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2019 10:23

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2019 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2019 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2019 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2019 13:15

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 01/03/2019 17:05

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2019 09:35

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2019 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2019 09:26

    Realizado Cálculo

  • 22/02/2019 09:26

    Bloqueio/penhora on line

  • 15/01/2019 13:49

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2018 17:54

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 11:27

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2018 10:20

    Autos no Prazo

  • 17/10/2018 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2018 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2018 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2018 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2018 16:53

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2018 10:32

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 15/10/2018 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2018 10:03

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2018 14:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/10/2018 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2018 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2018 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2018 16:12

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2018 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2018 12:45

    Juntada de Ofício

  • 17/09/2018 13:24

    Juntada de Ofício

  • 10/09/2018 15:04

    Juntada de Ofício

  • 04/09/2018 16:10

    Juntada de Ofício

  • 04/09/2018 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2018 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2018 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2018 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2018 16:03

    Decisão

  • 27/07/2018 13:56

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2018 12:03

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 26/07/2018 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2018 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2018 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2018 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2018 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2018 16:18

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2018 15:08

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 17/07/2018 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2018 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2018 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2018 15:15

    Ato ordinatório

  • 11/07/2018 13:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/07/2018 13:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/06/2018 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2018 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2018 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2018 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2018 10:19

    Recebida a Petição Inicial

  • 29/05/2018 14:34

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2018 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2018 12:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2018 11:34

    Realizado Cálculo

  • 23/05/2018 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2018 10:44

    Decisão

  • 27/03/2018 13:41

    Conclusos para julgamento

  • 26/03/2018 17:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 26/03/2018 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2018 21:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/03/2018 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2018 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2018 19:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/03/2018 17:35

    Conclusos para julgamento

  • 09/03/2018 15:06

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 09/03/2018 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2018 11:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/03/2018 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2018 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2018 18:41

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 01/03/2018 14:21

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2018 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2018 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2018 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2018 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2018 16:07

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2018 15:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 21/02/2018 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2018 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2018 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2018 10:05

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 19/02/2018 12:18

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2018 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2018 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2018 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2018 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2018 14:04

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2018 15:43

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 01/02/2018 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2018 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2018 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2018 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2018 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2018 11:17

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2018 10:35

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 22/01/2018 21:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2018 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2018 09:06

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/01/2018 13:50

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2018 12:03

    Conclusos para julgamento

  • 16/01/2018 17:30

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 16/01/2018 12:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2018 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2018 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2018 17:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/01/2018 16:25

    Conclusos para julgamento

  • 08/01/2018 15:42

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 08/01/2018 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2017 07:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/12/2017 07:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/12/2017 00:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/12/2017 00:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/12/2017 11:11

    Expedição de Carta.

  • 11/12/2017 11:10

    Expedição de Carta.

  • 07/12/2017 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2017 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2017 11:25

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 14/11/2017 15:25

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2017 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2017 13:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/11/2017 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2017 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2017 10:25

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 07/11/2017 16:40

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2017 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2017 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2017 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2017 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2017 14:05

    Ato ordinatório

  • 03/10/2017 13:59

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2017 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2017 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2017 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2017 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2017 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2017 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2017 09:18

    Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação

  • 18/07/2017 13:40

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2017 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2017 11:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2017 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2017 15:30

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 08/06/2017 15:28

    Juntada de Ofício

  • 26/05/2017 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2017 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2017 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2017 15:26

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2017 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2017 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2017 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2017 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/05/2017 17:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/03/2017 14:57

    Realizado Cálculo

  • 10/03/2017 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2017 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2017 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2017 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2017 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2017 13:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/02/2017 13:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/01/2017 11:57

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2017 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2017 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2017 09:48

    Recebida a Petição Inicial

  • 18/01/2017 14:53

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2017 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2017 11:07

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2017 10:49

    Realizado Cálculo

  • 28/11/2016 10:17

    Bloqueio/penhora on line

  • 24/11/2016 16:29

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2016 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2016 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2016 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2016 16:23

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 24/11/2016 16:20

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2016

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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