TJSP - 1108026-95.2025.8.26.0100

Processo 1108026-95.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Condomínio Edifício Life Center I, Ii e Iii - BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS S.A. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. -

Vistos.

Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação dos art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005, e art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/2003, quanto ao recolhimento das custas, devendo analisar, também, se o crédito tornou-se líquido somente após o encerramento do prazo para habilitação tempestiva de créditos, caso em que o habilitante estará isento do pagamento de custas; e f) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf.

AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000).

Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias.

Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação.

Prazo: 30 dias.

Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público.

Int. - ADV: NATHALIA BETTARELLO MEYER (OAB 451961/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), REINALDO CORREA DA SILVA MEYER (OAB 108081/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP)