05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1033873-71.2024.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Claudio Conte -

Vistos.

CLÁUDIO CONTE na qualidade de titular da firma individual CLÁUDIO CONTE ME CNPJ 59069955/0001-48 postula a transferência da titularidade do veículo FORD PAMPA 1.8 GL, PLACA BKL-5307, ano 1995, cor branca, CHASSI 9BFZZZ55ZSB925190, da referida pessoa jurídica perante os órgãos competentes, de trânsito e entes federais, para si, mediante alvará judicial. É o relatório.

Fundamento e decido.

O peticionário comprovou que é o único titular da firma individual (fls. 13/16) que encerrou as atividades (fls. 17/18), sem pendências perante os órgãos estaduais e federais (fls. 19/21), e em cujo nome consta o veículo mencionado nos autos perante os órgãos competentes (fls. 48/49), assim como a necessidade da expedição de alvará pelo órgão de trânsito (fls. 28), para a alteração da titularidade, muito embora no ordenamento jurídico nacional o patrimônio da firma individual se confunda com o da pessoa física que titulariza a pessoa jurídica em tela.

Ante o exposto de rigor o acolhimento do pedido para deferir o pretendido alvará judicial para autorizar a transferência da titularidade do veículo FORD PAMPA 1.8 GL, PLACA BKL-5307, ano 1995, cor branca, CHASSI 9BFZZZ55ZSB925190 do nome de CLÁUDIO CONTE ME CNPJ 59069955/0001-48 para CLÁUDIO CONTE, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da carteira de identidade RG nº 28257750, devidamente inscrito no CPF nº *16.***.*26-81, preenchidos os demais requisitos legais como pagamento de taxas entre outros perante as autoridades competentes.

Defiro ao peticionário o benefício da justiça gratuita.

Anote-se e observe-se.

A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta precatória ou ofício, competindo ao interessado imprimir e entregar perante as autoridades competentes para as providências cabíveis.

P.I.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARCELO STEIN RODRIGUES (OAB 376161/SP), LETICIA FERNANDES COSTA STEIN (OAB 390659/SP)
04/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:59

Julgada Procedente a Ação
27/05/2025 16:02

Conclusos para julgamento
27/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 17:17

Conclusos para decisão
15/01/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:32

Conclusos para julgamento
14/01/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:15

Gratuidade da Justiça Concedida em Parte
11/12/2024 14:26

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:05

Conclusos para despacho
10/07/2024 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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