12/09/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001255-78.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francileia Rodrigues Pessoa - Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda. e outro -

Vistos.

Ante o recolhimento das custas, defiro a tutela de urgência.

Os documentos já presentes nos autos indicam que o negócio foi celebrado de maneira digital (fls. 212/258 e 288/290), o que atrai a aplicabilidade do art. 49 do CDC, que concede o prazo de 7 dias para o consumidor desistir da compra.

Considerando que o pedido de devolução foi feito dentro do prazo, a verossimilhança do direito está presente.

A urgência na demora por sua vez é patente, posto que o vencimento das parcelas do financiamento pode colocar o consumidor em inadimplência possivelmente indevida.

Portanto, DETERMINO a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento e que as rés se abstenham de realizar qualquer negativação no nome do réu, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Citem-se e intimem-se as rés com as cautelas legais, cabendo destacar que a ré KAVAK deverá apresentar nova contestação, já que a anterior foi apresentada antes do recebimento da inicial.

Antes, contudo, caberá à parte autora recolher as custas de citação de ambas as requeridas no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Jandira, 03 de setembro de 2025. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 517685/SP), BRUNO DAL-BO PAMPLONA (OAB 503396/SP), LUCAS GOMES CARNEIRO DA CUNHA (OAB 527476/SP)
04/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:07

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2025 16:23

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:01

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 20:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 12:48

Conclusos para despacho
30/05/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:16

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
15/05/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:07

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 18:10

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 22:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 11:44

Conclusos para despacho
04/04/2025 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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