15/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 13:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1102033-52.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mash Negócios e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de embargos de declaração opostos por MASH NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra a sentença de fls. 242/245, alegando a ocorrência de omissão na decisão.

Pois bem, conheço dos embargos, visto que opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, todavia, rejeito seu provimento.

Isto porque, em verdade, a parte embargante deseja reformar a decisão prolatada, devendo então manejar o recurso adequado para tanto.

Como trazido na sentença, a concessionária requerida possui gigantesca monta de usuários de serviço, com a Embargante, na verdade, desejando tratamento privilegiado para si na prestação de serviços, em detrimento dos demais usuários, fato esse que levou à impossibilidade de acolhimento de seus pedidos neste feito. É importante pontuar que a modificação do decisium via embargos de declaração é situação excepcionalíssima, não verificada neste caso.

Como traz a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1025171-33.2023.8.26.0002; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO REJEIÇÃO Os embargos não se prestam ao reexame do que foi decidido, de modo que a sua utilização para rediscutir a subsunção jurídica é inadmissível.

Rejeição dos embargos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2290742-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024).

Nesta toada, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO seu provimento. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), WILSON PARREIRA DE SOUZA (OAB 173722/SP), JEAN CARLOS PINTO (OAB 207073/SP)
28/08/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 16:55

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:26

Julgada improcedente a ação
28/07/2025 10:33

Conclusos para julgamento
28/07/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:49

Mudança de Magistrado
25/07/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:19

Conclusos para julgamento
10/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:08

Juntada de Petição de Réplica
31/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:10

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:11

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 04:12

Juntada de Certidão
19/02/2025 08:52

Expedição de Carta.
19/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/02/2025 09:51

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/02/2025 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/02/2025 10:13

Recebidos os autos do Outro Foro
13/02/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/02/2025 09:04

Expedição de Certidão.
09/01/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 10:26

Conclusos para despacho
24/12/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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