TJSP - 1001626-39.2025.8.26.0300
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim de Jardinopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 11:43
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001626-39.2025.8.26.0300 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - João José Santa Rosa Silva - Nesses lindes, indefiro o pedido liminar formulado. 3) Dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 8º, da Lei n. 12.153/09, diante da ausência de lei do Ente Federativo requerido a prever, para a matéria posta, hipóteses e termos em que se autoriza a autocomposição.
Cite(m)-se a(s) Fazenda(s) Pública(s) requerida(s) para apresentação de resposta no prazo de trinta dias, como assegura o art. 7º, da Lei n. 12.153/2009.
Intimem-se. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP) -
20/08/2025 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 10:56
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
19/08/2025 12:54
Conclusos para decisão
-
12/08/2025 14:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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