TJSP - 4000197-33.2025.8.26.0543

Procedimento Comum Cível Nº 4000197-33.2025.8.26.0543/SP AUTOR: VANUZA MARQUES DE LIMAADVOGADO(A): RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB SP400764) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, porquanto as ações, em regra devem tramitar de forma pública e não se vislumbra, no caso em tela, quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC, a justificar o deferimento do segredo de justiça.  Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, providencie a autora: a. cópias de sua CTPS; b. comprovante atual de rendimentos; c. declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios; d. relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses;  e. extratos cartões de crédito dos três últimos meses; f. caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes dos itens supra, justificar como sobrevive; g. esclarecimentos sobre outros rendimentos, ainda que informais, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício.  Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais.  Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais.

No mais, em consulta ao sistema, verifico a existência de diversas ações propostas pela autora contra instituições bancárias, que apresentam características de litigância predatória, conforme enunciados editados pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas Repetitivas do TJSP - Numopede (DJe de 19/06/2024) e Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

Veja-se que nos processos nº 1001437-45.2024 e 1001438-30.2024, foi verificado fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, sendo o último extinto sem julgamento do mérito, nos termos do Enunciado nº 6 do Numopede.

No processo nº 1001988-25.2024, também se verificou a fragmentação artificial em relação ao mesmo contrato que está sendo discutido no processo nº 1000606-94.2024, razão pela qual foi determinado o apensamento daquele nesse, e, dentre outras providências, a intimação pessoal da autora para comparecer em cartório, a fim de confirmar seu conhecimento em relação à demanda, nos termos do Enunciado nº 4 do Numopede.

Já o processo nº 1001439-15.2024, que tramitou perante a 1ª Vara local, foi extinto sem resolução do mérito pelo indeferimento da petição inicial, nos termos do Enunciado nº 9 do Numopede.

Diante do exposto, considerando que a conduta da autora e seus advogados, em tese, configura prática de litigância predatória, nos termos do Art. 3º da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, e no exercício do poder geral de cautela, previsto no art. 139, incisos III e VIII, do CPC, determino a intimação pessoal da autora, para que compareça em cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, e confirme a outorga de procuração e o conhecimento efetivo em relação à exata extensão da presente demanda proposta em seu nome (Enunciado nº 4 do Numopede).

Sem prejuízo, deverá a autora emendar a inicial, para comprovação da regular notificação extrajudicial da requerida para que fornecer o(s) contrato(s) objeto da ação, comprovando que a notificação feita pelo seu procurador foi devidamente instruída com o instrumento de procuração com poderes específicos para tal finalidade, e que foi enviada ao endereço constante dos registros da requerida junto à respectiva junta comercial, observando-se que os documentos 9/11 e 13/14 não servem como notificação, pois desacompanhados dos documentos supra mencionados, bem como porque não especifica o contrato cuja cópia se requer.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.    

Processo 4000197-33.2025.8.26.0543 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel na data de 19/08/2025.