04/09/2025 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/09/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
03/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
03/09/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4000089-68.2025.8.26.0554/SPREQUERENTE: MARCELA VIEIRA DA COSTA FINATELLIADVOGADO(A): MARCELA VIEIRA DA COSTA FINATELLI (OAB SP253680)REQUERIDO: SAVANA SKATE SHOP LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO FABRÍCIO DOMINGOS CASSIMIRO (OAB SP342993)ADVOGADO(A): MARCELO BORTOLETO DEL RIO (OAB SP413261)ADVOGADO(A): MARIA JOSÉ DA CUNHA PEREIRA (OAB SP339108)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de obrigar a requerida a entregar à autora o Kit Protetores Infanto Juvenil DY-144 - Preto e Kit Proteção Lazer - SSE-611 - Preto, descritos na nota fiscal, no prazo de 10 dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor total de R$ 400,00, o que se mostra razoável para o caso em questão. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado.

Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido e comprovado o preparo no prazo de 48 horas da interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9099/95).

Para gerar as guias para o recolhimento, a parte deverá acessar a capa do processo e, em AÇÕES, clicar em CUSTAS.

Ao abrir a tela de custas processuais, clicar em GUIA PARA RECURSO INOMINADO.

O recolhimento do preparo corresponderá: 1. à taxa judiciária de ingresso sobre o valor atualizado da causa, que automaticamente constará na tela de custas após a distribuição do processo (estará tachada na tela de custas, pois indevido o recolhimento inicialmente). 2. à taxa judiciária referente às custas de preparo sobre o valor atualizado fixado na sentença (selecionando a opção gerar guia com base no valor da condenação e incluir o valor atualizado da condenação).

Ao clicar em 'gerar guia para recurso inominado', o sistema Eproc gerará uma só guia com o valor do preparo, das custas iniciais e das despesas processuais e fará a juntada da guia gerada e o link para pagamento.

Seguem links de material de capacitação quanto a custas no Eproc: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc18.pdf?d=1754937189999 https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/Material-Complementar-EPROC-ADVOGADOS-Custas-JEC_10-06-2025.pdf O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. DO PAGAMENTO.

Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor.

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

O cumprimento de sentença no eproc deve ser distribuído como um novo processo, semelhante a uma petição inicial. Segue link de material de apoio completo https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc17.pdf?d=1754940836490. Distribuição: O cumprimento de sentença não funciona como um incidente do processo principal, como ocorre no SAJ.

Portanto, não é possível iniciar a fase de execução da sentença na mesma ação original.

No entanto, os processos ficam vinculados como processos relacionados.

Processos Relacionados: Na capa do processo, o eproc informa o número do processo originário no formato de um link, permitindo ao usuário clicar sobre ele e consultar o processo principal.

Procedimento: Ao peticionar, é importante atribuir a classe "Cumprimento de Sentença" e o assunto apropriado conforme o tipo de título judicial.

No campo "Processo originário", o peticionante deve informar o número do processo originário para que o sistema vincule o cumprimento de sentença aos autos de origem.

Importância do Número do Processo Originário: O não preenchimento do número do processo originário impede a vinculação do cumprimento de sentença a ele e a distribuição direcionada ao juízo competente. Intimem-se.
02/09/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 11:48

Julgado procedente em parte o pedido
01/09/2025 19:27

Conclusos para julgamento
01/09/2025 19:25

Indeferido o pedido - Complementar ao evento nº 12
01/09/2025 19:25

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2025 16:25

Audiência de conciliação - realizada com conciliação - Conciliador(a) - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 13/08/2025 14:30. Refer. Evento 3
13/08/2025 14:39

Conclusos para julgamento
12/08/2025 15:54

Juntada de Petição
12/08/2025 15:54

Juntada de Petição
29/07/2025 15:13

Juntada de Petição - SAVANA SKATE SHOP LTDA (SP413261 - MARCELO BORTOLETO DEL RIO / SP342993 - GUSTAVO FABRÍCIO DOMINGOS CASSIMIRO)
23/06/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 15:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/04/2025 09:57

Despacho
22/04/2025 11:03

Audiência de conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 13/08/2025 14:30
22/04/2025 10:11

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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