TJSP - 4002180-54.2025.8.26.0127

Procedimento Comum Cível Nº 4002180-54.2025.8.26.0127/SP AUTOR: ARIANE CRISTINA FERNANDES PEREIRAADVOGADO(A): MARCIO FELIPE DO CARMO (OAB SP528177) DESPACHO/DECISÃO Emende a inicial e/ou providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento/extinção: - indicar corretamente o valor da causa, de acordo com o art. 292 do CPC.

Acerca do pedido de justiça gratuita, registro que o artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.".

Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei).

Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza.

Ocorre que a documentação inicialmente apresentada leva crer que a parte possui condições de custear o processo sem risco à própria subsistência.

Melhor explicando, no contrato de financiamento apresentado, a parte alega e comprova auferir renda superior a 3 (três) salários mínimos, critério este adotado por este juízo para conceder ou não a gratuidade da justiça.

Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício:  cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos dois meses; relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica.cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal;outros documentos que pretenda se utilizar para comprovação da situação financeira.

Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos.

Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos.