29/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1508340-02.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - Justiça Pública - Brasil Center Comunicações Ltda e outro -

Vistos. 1- As alegações constantes na defesa de págs. 301-304 se referem a matéria de mérito e serão apreciadas no momento oportuno.

Não sendo, pois, o caso de absolver sumariamente o(a)(s) réu/ré(s), eis que ausentes os requisitos do artigo 397, do Código de Processo Penal, mantém-se a decisão de recebimento da denúncia.

Deixo consignado que eventual requerimento pela oitiva de testemunhas será analisado oportunamente. 2- Considerando a nova sistemática estabelecida pelo CNJ, que reconhece que a realização de audiência por meio de videoconferência traz inegável celeridade, uma vez que permite a pronta designação do ato, sem necessidade de observância de prazos e disponibilidade de escolta, bem como resguardando a segurança pública, sem qualquer prejuízo dos direitos do(s) réu(s), nos termos do artigo 185, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Penal, não tendo havido discordância das partes na realização do ato por videoconferência, assinalo o próximo dia 29 de janeiro de 2026, às 14:15 horas, para entrevista reservada entre o(a)(s) acusado(a)(s) e seu(s) Advogado(s) e, ato contínuo, a efetiva instalação da audiência de instrução, debates e julgamento.

Providencie a serventia o agendamento no sistema SAJ e perante a unidade prisional, se o caso, sendo que os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, onde será encaminhado o link para acesso no dia e horário agendados, que poderá ser feito via computador ou smartphone.

Nesta decisão constará abaixo, também, o QR-Code para acesso para a audiência virtual, caso se faça necessário.

Consigno que nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal, as alegações finais serão orais, podendo ser substituídas por alegações escritas, a serem enviadas pelo chat do teams, a critério do juízo.

Assim, o Ministério Público e o(s) Defensor(es) do(a)(s) réu/ré(s) deverão estar devidamente preparados para apresentação de alegações finais em audiência.

Nos termos do art. 403, § 3º, considerada a complexidade e número de acusados, em casos excepcionais, será concedido prazo para memoriais.

Determino que o(a) senhor(a) oficial de justiça diligencie no(s) endereço(s) de réu/ré(s), vítima(s) e testemunha(s), intimando da audiência supra designada, devendo, ainda, obter o número do(s) seu(s) telefone(s) e seu(s) endereço(s) eletrônico(s) para envio do convite para participar(em) da audiência.

Caso não possua(m) endereço eletrônico ou meios tecnológicos para participar(em) da audiência de forma virtual, deverá o(a) senhor(a) oficial de justiça certificar a respeito e intimá-lo(s) para que o comparecimento à audiência ocorra de forma presencial, na Cidade Judiciária, Bloco A, 2º andar, sala 249, no mesmo dia e horário acima agendado.

Consigno, ainda, que nos crimes em que há vítimas, serão elas questionadas sobre o local onde possuem maior segurança, sem qualquer influência de ânimo, podendo, independente da concordância das partes, optarem por serem ouvidas remotamente.

Consigno, por fim, que, em havendo réu/ré(s), vítima(s) e testemunha(s) residentes fora da terra, necessariamente serão ouvidas por este juízo, o que ocorrerá através de videoconferência, podendo se apresentar na sala passiva do Juízo Deprecado, caso não possuam e-mail para envio de convite ou meios tecnológicos próprios para participarem da audiência de forma virtual.

Fica consignado que o(a)(s) réu/ré(s), a(s) vítima(s) e testemunha(s) poderá(ão) prestar seu depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso à internet.

Em não sendo o(a)(s) réu/ré(s) localizado(a)(s) no endereço informado nos autos e onde foi citado(a)(s), extraia-se a Folha de Antecedentes Criminais atualizada para verificação de eventual prisão ou novo endereço, expedindo-se novo mandado, se o caso.

Como é cediço, cabe ao(à) réu/ré(s) manter seu endereço atualizado nos autos, que seguirá sem sua presença caso não localizado(a)(s), conforme dispõe o artigo 367 do CPP.

Em caso de não localização de vítimas e testemunhas, intime-se a parte que as arrolou para informar o endereço atualizado, a viabilizar a intimação.

Autorizo pesquisas de praxe para obtenção de endereço atualizado dela(s), caso necessário.

Considerando a necessidade da observância dos princípios da duração razoável do processo e da celeridade, bem como a proximidade da data designada para realização da audiência, na hipótese de obtenção de endereços diversos nos sistemas de pesquisas, desde já, autorizo a expedição de mandados de intimação urgentes/plantão e simultâneos para novos endereços informados, com fundamento nos artigos 1012 e 1014 das NSCGJ, a fim de evitar o adiamento do ato processual pela falta de tempo hábil para o cumprimento das diligências.

Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento.

Servirá o presente despacho, por cópia, como ofícios requisitórios e notificatórios, ficando dispensada a emissão de documentos específicos, em atendimento à celeridade e economia processual.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Providencie a serventia o necessário.

Int.

Campinas, 18 de agosto de 2025. - ADV: SILVIO ROBERTO MARTINELLI (OAB 74236/SP)
20/08/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 16:53

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2026 02:15:00, 5ª Vara Criminal.
13/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:47

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 10:57

Juntada de Mandado
15/07/2025 22:51

Expedição de Mandado.
15/07/2025 22:51

Expedição de Mandado.
15/07/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 15:55

Expedição de Mandado.
03/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 22:37

Conclusos para despacho
26/06/2025 22:36

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:58

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 15:48

Expedição de Mandado.
06/06/2025 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 13:21

Juntada de Certidão
04/05/2025 18:32

Suspensão do Prazo
10/04/2025 15:50

Expedição de Mandado.
10/04/2025 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 22:30

Expedição de Mandado.
19/02/2025 17:49

Expedição de Ofício.
19/02/2025 17:49

Expedição de Ofício.
19/02/2025 14:59

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:06

Recebida a denúncia
11/02/2025 12:18

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:18

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/02/2025 10:16

Juntada de Certidão
11/02/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
10/02/2025 20:35

Juntada de Petição de Denúncia
15/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 22:16

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:28

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 23:10

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:56

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:55

Conclusos para despacho
09/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 17:32

Expedição de Ofício.
04/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 15:11

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:56

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 13:26

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 12:17

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 11:13

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:09

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 14:23

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:51

Concedida a Dilação de Prazo
18/04/2024 23:34

Conclusos para despacho
18/04/2024 23:32

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/04/2024 06:06

Conclusos para despacho
10/04/2024 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 09:44

Expedição de Certidão.
07/04/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 15:21

Expedição de Ofício.
29/02/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:08

Conclusos para despacho
29/02/2024 13:07

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/02/2024 11:34

Conclusos para despacho
20/02/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 11:08

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 10:48

Juntada de Certidão
16/02/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 13:24

Juntada de Certidão
12/02/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 13:59

Expedição de Ofício.
24/01/2024 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 13:12

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 17:13

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:25

Expedição de Ofício.
08/01/2024 16:42

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 13:01

Conclusos para despacho
07/12/2023 11:56

Conclusos para despacho
07/12/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 16:07

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 20:06

Conclusos para despacho
11/11/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 15:09

Conclusos para despacho
10/11/2023 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 12:03

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 12:26

Expedição de Certidão.
17/10/2023 11:10

Concedida a Dilação de Prazo
16/10/2023 23:31

Conclusos para despacho
10/10/2023 12:05

Conclusos para despacho
27/09/2023 16:25

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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