04/09/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 4003540-71.2025.8.26.0564/SP AUTOR: SBBRAST PARTICIPACOES S.A.ADVOGADO(A): IGOR GOES LOBATO (OAB SP307482) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Prevê o § 1°, inciso IX, do artigo 59, da Lei n" 8.245/91 que: "§1° - Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independente de motivo".

A alegação do autor é a de que o réu deixou de pagar os aluguéis referentes aos meses de outubro a dezembro de 2024, além de janeiro, fevereiro e julho de 2025.

Pelo que se vê, no contrato de locação celebrado entre as partes, não há garantia suficiente à satisfação do valor devido.

Nesse sentido, é o caso de ser aplicado o disposto no artigo 59, § 1°, inciso IX, da Lei nº 8.245/91.

Sendo assim, defiro a tutela antecipada para o fim de que o imóvel seja desocupado no prazo de 15 dias, devendo ser expedido o mandado de citação e intimação tão logo o autor preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

Anote-se, porque oportuno, que no caso em questão, de acordo com o § 3° do artigo supra citado, "poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62".

Ademais, possível se mostra à ré, no prazo assinalado para desocupação, comprovar que está em dia com os pagamentos, situação que ensejará a revogação da medida ora concedida.

Int.

Dil.
02/09/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:40

Concedida em parte a Tutela Provisória
01/09/2025 17:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 36964, Subguia 36392 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 526,16
21/08/2025 12:55

Link para pagamento - Guia: 36964, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=36392&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
21/08/2025 12:55

Juntada - Guia Gerada - SBBRAST PARTICIPACOES S.A. - Guia 36964 - R$ 526,16
21/08/2025 12:45

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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