26/02/2024 20:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 16:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2024 15:54

Transitado em Julgado em #{data}
23/02/2024 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 20:11

Extinto o processo por desistência
19/02/2024 11:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2024 19:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2024 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 06:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 18:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/09/2023 11:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/09/2023 15:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2023 12:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004257-25.2021.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Frustrada a tentativa debuscaeapreensãodoveículo, o Requerente requereu a inserção do bloqueio de circulação doveículono sistema Renajud. À fl. 81 foi determinada intimação da parte autora para esclarecer porque o veículo encontra-se registrado em nome de terceiro, estranho aos autos.

Em resposta, informou o Autor que o Réu não realizou a transferência do veículo para seu nome, conforme lhe competia.

Pois bem.

A ordem judicial de restrição de circulação do veiculo, objeto da busca e apreensão por meio do sistema Renajud respeita a vigência do artigo 3º, parágrafo 9º do Decreto Lei 911/69, in verbis: Art. 3º: Oproprietáriofiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 do art. 2 , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro abuscaeapreensãodo bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 9º: Ao decretar abuscaeapreensãodeveículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após aapreensão.

Constata-se, portanto, que a lei não impede a efetividade do cumprimento da liminar, mediante a inserção de restrição de circulação doveículo, quando o bem estiver emnomedoantigoproprietário.

No caso em análise, em que pese o Requerido não ter efetuado a transferência doveículopara o seu nome, dever que lhe cabia por força do contrato (fl. 12, cláusula 4.2) e da Lei (art. 123, I do CTB), observa-se do documento de fl. 13 que foi efetuada a comunicação do gravame na data da celebração do contrato, bem como observa-se do documento de fl. 47 que foi efetuada a comunicação de venda peloantigoproprietário.

Desse modo, a inércia do devedor em promover as diligências que lhe são cabíveis não pode obstar o direito do Requerente de reaver o bem dado em garantia em contrato de financiamento inadimplido.

E o fato do veículo constar em nome do antigo proprietário não impede as providências reclamadas pelo credor fiduciário.

Assim, confirmo o deferimento do pedido de inclusão de restrição judicial de circulação doveículono sistema RENAJUD.

Já recolhida a respectiva taxa (fls. 45/46), encaminhem-se os autos ao Servidor responsável para inclusão da restrição.

No mais, manifeste-se o Autor em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.
29/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 05:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 22:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 14:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/07/2023 14:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:07

Mandado devolvido #{resultado}
11/07/2023 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 12:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2022 10:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/11/2022 07:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2022 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2022 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2022 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/11/2022 10:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2022 11:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2022 08:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 12:23

Mandado devolvido #{resultado}
20/10/2022 23:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2022 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2022 10:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/10/2022 11:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/10/2022 00:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2022 15:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2022 17:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2022 16:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/09/2022 18:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/09/2022 18:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/09/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 05:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/09/2022 12:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2022 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2022 16:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 04:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2022 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 15:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2022 12:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/05/2022 04:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2022 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 16:54

Mandado devolvido #{resultado}
23/05/2022 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2022 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 17:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2022 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/01/2022 18:40

Concedida a Medida Liminar
07/01/2022 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/01/2022 11:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/01/2022 11:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/01/2022 11:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/12/2021 13:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2021

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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