TJSP - 0007582-34.2022.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON TAVARES JACINTO

Advogados

GILBERTO BENTO VIEIRA

OAB: 179072/SP

CPF *01.***.*72-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 06:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0007582-34.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - EDSON TAVARES JACINTO - 1- Fls. 230/264: Trata-se de Procedimento Administrativo Disciplinar, instaurado pela d. autoridade sindicante, com a finalidade de apurar a suposta falta disciplinar, em tese, praticada por EDSON TAVARES JACINTO, aos 11/03/25 (PAD nº 41/25).

    No caso, extrai-se do sobredito procedimento disciplinar, que o sentenciado foi absolvido, de modo que não há deliberação a ser determinada. 2- Fls. 275/278: Em que pese o encaminhamento da "FICHA DO RÉU", observa-se a necessidade da redistribuição do processo de execução criminal nº 0013269-65.2017.8.26.0502 para este Departamento, pois embora cumprida a pena privativa de liberdade no citado pec, constata-se que não houve interrupção no cumprimento das reprimendas entre aquele feito e este, de modo que a somatória - unificação das penas - é necessária para adequação do cálculo e lapsos prisionais para futuros benefícios, além de que há necessidade da regularização do período de prisão em concomitância.

    Diante do exposto, solicite-se a redistribuição do processo de execução criminal nº 0013269-65.2017.8.26.0502, ainda que esteja extinto e arquivado.

    Com o apensamento do processo de execução criminal, tornem-me os autos conclusos para regularização da situação processual do sentenciado.

    Cópia deste despacho serve de Ofício. - ADV: GILBERTO BENTO VIEIRA (OAB 179072/SP)

  • 01/09/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2025 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 12:08

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2025 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2025 06:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2025 06:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2025 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 15:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/07/2025 15:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/07/2025 15:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/07/2025 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/07/2025 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/05/2025 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2025 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 08:01

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2025 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 15:01

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/04/2025 14:01

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 10:09

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2025 12:51

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 16:16

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 17:24

    Concedida Progressão de regime

  • 14/02/2025 16:53

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 15:06

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2025 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 15:55

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 13:05

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2025 12:24

    Ato ordinatório

  • 15/01/2025 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2025 22:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 10:54

    Declarada a Remição

  • 17/12/2024 16:46

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 16:01

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2024 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 14:35

    Homologado o Cálculo

  • 05/11/2024 13:43

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 10:36

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2024 06:35

    Ato ordinatório

  • 22/10/2024 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 06:33

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 02:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 16:54

    Declarada a Remição

  • 05/09/2024 16:16

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 16:55

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2024 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 15:34

    Homologado o Cálculo

  • 19/03/2024 14:51

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 10:55

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 15:07

    Ato ordinatório

  • 28/02/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2024 10:29

    Declarada a Remição

  • 25/01/2024 13:46

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 12:11

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 08:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2024 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 23:50

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2023 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2023 17:13

    Homologado o Cálculo

  • 29/09/2023 17:29

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 17:06

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2023 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 10:54

    Ato ordinatório

  • 14/07/2023 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 11:38

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 16:53

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 14:22

    Ato ordinatório

  • 27/02/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2022 14:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/10/2022 14:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/10/2022 14:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/10/2022 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/10/2022 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2022 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2022 17:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/10/2022 16:44

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 17:13

    Homologado o Cálculo

  • 25/07/2022 15:36

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2022 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2022 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 09:45

    Expedição de Ofício.

  • 11/07/2022 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2022 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2022 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2022 12:49

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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